Nesta quarta-feira (29), foi realizada no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, a audiência pública “Lei Ana Luísa: Redução da Letalidade Policial e a Proteção às Famílias das Vítimas Inocentes”. A iniciativa foi proposta pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), autora do projeto de lei nº 25.771/2025, que prevê a responsabilização do Estado para garantir reparação e assistência humanizada a vítimas de ações policiais durante operações de segurança pública.
A audiência reuniu parlamentares, ativistas dos direitos humanos, autoridades, familiares de vítimas de operações policiais, representantes de movimentos sociais e de órgãos governamentais. Para Santana, o espaço trouxe importantes reflexões para avançar na discussão sobre o modelo de segurança pública do estado.
“Muitas contribuições propostas por uma nova política de segurança pública que respeite as comunidades, respeite as populações das nossas favelas, as nossas ocupações, nossas comunidades pobres, periféricas. Então foi muito importante ouvir essas vozes com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, de órgãos também do Estado e dos movimentos sociais, principalmente”, destacou a deputada, por meio de vídeo nas redes sociais.
O projeto recebeu o nome de Ana Luísa em referência à jovem de 19 anos que foi morta durante ação policial no bairro da Engomadeira, na capital baiana, no dia 13 de abril deste ano. A parlamentar também fez duras críticas à operação policial realizada nessa terça-feira (28) no Rio de Janeiro (RJ), a maior chacina do país.
“O exemplo que nós acabamos de ver no Rio de Janeiro, que é um exemplo de uma aberração, não pode ser visto como política de segurança pública. Não podemos permitir que uma política de barbárie se sobreponha à lógica da vida, à preservação e à segurança da vida, que é o nosso bem maior”, destacou.
Polícia mais letal do Brasil
Com faixas, palavras de ordem e gritos por justiça, moradores de comunidades e familiares de vítimas de violência policial marcharam do Centro Administrativo da Bahia (CAB) até a portaria da Alba. Durante a audiência, também compartilharam depoimentos e reflexões sobre os casos.
Elisângela Silva dos Santos de Jesus, mãe da jovem Ana Luísa, afirmou que a data de 13 de abril de 2025 ficou marcada de forma trágica para toda a sua família.
“Ana não foi a primeira e não será a última. O Estado precisa ser responsabilizado por tantas vidas inocentes que foram tiradas. Até hoje eu aguardo minha filha chegar da faculdade”, desabafou.
Jucélia Reis, mãe de Caíque Reis, adolescente de 16 anos que morreu em uma ação policial no bairro de São Marcos, em Salvador, também externou o anseio por justiça.
“Meu filho era um menino alegre, feliz, respeitador, barbeiro, cheio de sonhos. Infelizmente, uma policial ceifou a vida de Caíque. Ele foi executado, não foi bala perdida”, assegurou.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, em números absolutos, a Polícia Militar da Bahia é a mais letal do país. Em 2024, foram registradas 1556 mortes decorrentes de intervenção policial no estado. O promotor de Justiça Adalto Araújo Silva Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal no Ministério Público da Bahia (MP-BA), destacou a gravidade do cenário.
“Há que se reconhecer que a situação é péssima, que isso é fruto de uma estrutura racista que domina nossa sociedade. O MP-BA está atento a isso e tem se esforçado para melhorar esse quadro que estamos vivendo”, afirmou.
Dudu Ribeiro, diretor executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, denunciou a lógica que trata as mortes de pessoas negras como um mero “efeito colateral” das operações policiais em territórios periféricos, justificadas sob a narrativa de combate à chamada guerra às drogas.
“Nós somos contabilizados como um efeito colateral. Isso retira a nossa humanidade do conflito. O Estado justifica que nós podemos morrer, ainda que sejamos inocentes. E um outro conceito de guerra é a eliminação da capacidade de defesa do inimigo. Isso quer dizer o quê? Se nós somos inimigos, nos manter em sofrimento permanente é para comprometer a nossa capacidade de estar de prontidão e em defesa da nossa comunidade”, salienta.
Já a pesquisadora Carla Akotirene, militante antirracista e ativista dos direitos humanos, também aponta a relação entre segurança e saúde pública como expressão do racismo institucional.
“A saúde é uma das portas de entrada da necropolítica. São os dois vetores de controle populacional: a segurança pública e a saúde pública. São nesses efeitos que a gente ou mata ou deixa morrer”, salienta.
