A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (5), o novo Código Municipal de Limpeza Urbana, projeto encaminhado pelo Executivo que define regras para o descarte, transporte e destinação de resíduos sólidos na cidade. A medida foi aprovada após semanas de impasse e protestos de trabalhadores da reciclagem, que acompanharam a votação sob forte esquema de segurança e manifestaram preocupação com os impactos do texto sobre a atividade de catação.
O projeto original apresentado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre previa multas de R$ 519,39 e proibição da coleta de recicláveis nas ruas por pessoas não vinculadas ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). A proposta restringia a atividade de coleta e transporte ao poder público, o que foi interpretado por catadores e organizações sociais como uma tentativa de criminalizar o trabalho informal e fragilizar a economia solidária construída em torno das cooperativas.
Após forte pressão de movimentos sociais e articulação da oposição, o plenário aprovou uma série de emendas que retiraram a previsão de punição direta aos catadores. A versão final, negociada entre governo e parte dos vereadores contrários à proposta inicial, reconhece a categoria como parte do sistema municipal de limpeza e prevê políticas de inclusão socioprodutiva.
Mesmo com as alterações, o texto segue sendo alvo de críticas. Parlamentares e entidades ligadas à economia popular afirmam que o código mantém brechas para a centralização da coleta e a possível privatização dos serviços, por meio de futuras parcerias público-privadas. Também denunciam que o debate foi conduzido sem ampla participação das cooperativas e sem garantir instrumentos de controle social sobre as decisões do DMLU.
Catadores temem perda de autonomia e invisibilidade
Os catadores afirmam que a retirada das multas não elimina o risco de marginalização da categoria. Na prática, apontam, o código não assegura condições de trabalho nem recursos para a manutenção das unidades de triagem, que continuam enfrentando carência de infraestrutura, equipamentos e apoio técnico.
Para o movimento de catadores, o texto aprovado “reconhece formalmente, mas não garante materialmente” o direito ao trabalho. A preocupação é que a nova legislação seja utilizada para restringir o acesso aos resíduos nas vias públicas e, indiretamente, enfraquecer a cadeia solidária que sustenta centenas de famílias na cidade.
Segundo lideranças do setor, a catação é uma atividade essencial para o meio ambiente e para a sobrevivência de centenas de famílias em Porto Alegre. Ao recolher, separar e destinar corretamente materiais recicláveis, os catadores realizam uma função pública sem que o Estado lhes ofereça contrapartida ou reconhecimento efetivo. A crítica central é que o novo código, ainda que retire as punições, mantém a lógica de exclusão dos trabalhadores informais e reforça o controle institucional sobre um serviço que, historicamente, é fruto da autogestão popular.
Críticas à condução política e ao risco de privatização
No campo político, parlamentares da oposição consideram que o texto final, embora menos punitivo, não responde às necessidades estruturais da categoria. O vereador Roberto Robaina (Psol) afirmou que o projeto abre caminho para uma futura Parceria Público-Privada (PPP) da limpeza urbana, o que pode transferir responsabilidades públicas para empresas privadas e comprometer a sustentabilidade das cooperativas. A mesma preocupação foi levantada por Pedro Ruas (Psol) e Marcelo Sgarbossa (Rede), que defenderam um processo de debate mais amplo, com participação popular e estudos sobre os impactos socioeconômicos do novo modelo.
O governo municipal, por sua vez, comemorou o acordo que viabilizou a aprovação, argumentando que a lei cria regras mais claras e busca “modernizar” o sistema de limpeza da cidade. No entanto, entidades ambientais e de direitos humanos questionam o caráter excludente do modelo de gestão proposto, apontando que ele pode ampliar a precarização e a dependência dos catadores em relação à prefeitura.
Para pesquisadores da área de resíduos sólidos e trabalho informal, o caso de Porto Alegre reflete uma disputa nacional sobre o destino da coleta seletiva: de um lado, a pressão por eficiência e centralização sob gestão estatal ou privada; de outro, a defesa de uma política pública que reconheça o trabalho autônomo e comunitário como parte da economia circular e da justiça ambiental.
Desafios para implementação e controle social
O novo código ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) para entrar em vigor. Se confirmado, caberá ao Executivo regulamentar as medidas e definir como se dará a integração dos catadores nas políticas de limpeza. O texto prevê ações de educação ambiental e programas de inclusão produtiva, mas não detalha prazos, orçamentos ou metas.
Outro ponto de preocupação é a falta de mecanismos de controle social. As cooperativas reivindicam assento em conselhos e comissões que tratem da gestão de resíduos, a fim de garantir transparência nas decisões do DMLU e evitar que contratos de coleta ou destinação sejam firmados sem debate público.
A cidade enfrenta, atualmente, uma taxa de reciclagem inferior a 6% dos resíduos gerados, o que reforça o papel dos catadores na redução do volume de lixo destinado aos aterros sanitários. Especialistas defendem que o fortalecimento das unidades de triagem e o apoio técnico às cooperativas são medidas indispensáveis para ampliar a reciclagem e gerar renda de forma sustentável.
