A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orienta o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual e garante acesso ao aborto legal previsto em lei. A medida ainda será analisada no Senado. Até lá, a resolução continua válida, explica o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O advogado explica que a norma “prevê que não podem ter barreiras que são ilegais” para que meninas vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na rede pública ou privada. Alves lembra que esse direito já está previsto na Constituição e no Código Penal. Caso aprovada, a medida em tramitação pode voltar a exigir boletim de ocorrência ou autorização da família, permitir que médicos recusem o procedimento por objeção de consciência e contestar a orientação para que, em caso de conflito, a Defensoria e o Ministério Público sejam acionados, além definir um limite gestacional explícito para o aborto legal.
Alves citou casos recentes que mostram como obstáculos ideológicos e religiosos têm barrado o direito previsto em lei, como o caso da menina de dez anos no Espírito Santo. “Ela teve que ir para um outro estado para realizar o procedimento, teve que entrar no porta-malas de um carro, foi chamada de assassina por conta de setores que supostamente dizem defender a vida”, relembrou.
Um levantamento da Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que entre 2021 e 2023 foram 164.199 casos de estupro ou violência sexual contra crianças e adolescentes até 19 anos, o que é em média um caso a cada oito minutos. Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) apontava, em 2022, 48 mil meninas com menos de 14 anos em uniões, prática ilegal que muitas vezes encobre abusos.
Sobre o argumento de que a resolução retiraria autoridade dos pais, Alves rebate que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dá especial relevância ao que dizem as próprias crianças e adolescentes.” Ele lembra que muitos estupros ocorrem dentro da família, e impedir o atendimento pode revitimizar a criança.
No Senado, o advogado espera “que o projeto não siga para frente”.
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