Mais de 300 professoras e professores da rede municipal de São Leopoldo (RS) decidiram, em assembleia realizada na Escola Municipal Gusmão Brito, paralisar as atividades na terça-feira (18). A decisão, aprovada por unanimidade, ocorre em protesto contra o projeto de lei do Executivo que cria um regime local de responsabilidade fiscal e impõe um teto de gastos ao município. A categoria, representada pelo Sindicato dos Professores Municipais Leopoldenses (Ceprol), afirma que a proposta ameaça o investimento em políticas sociais, compromete a autonomia da gestão e coloca em risco a valorização do magistério.
A paralisação foi definida como um ato político de alerta à população. “Vamos fechar nossas escolas por um dia para lutar em defesa da educação pública e da comunidade leopoldense”, afirma a presidente do Ceprol, Cris Mainardi, destacando que o movimento busca conscientizar sobre os impactos da nova legislação nas áreas de educação, saúde e assistência social.
O que propõe o projeto do Executivo
O Projeto de Lei nº 2902/2025, encaminhado pelo prefeito Heliomar Franco (PL), institui a chamada Lei de Responsabilidade e Transparência na Gestão Fiscal do Município de São Leopoldo. Inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal nacional (LC 101/2000), a proposta cria um conjunto de regras para controle de despesas, prevenção de déficits e limitação de gastos públicos.
Entre os principais dispositivos estão a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), criados pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. Segundo o Executivo, o objetivo é modernizar a gestão financeira, garantir previsibilidade orçamentária e fortalecer a transparência.
Para o Ceprol, o texto estabelece medidas de austeridade como o congelamento do crescimento das despesas primárias — que só poderiam subir conforme a inflação mais até 30% do aumento real da receita. O projeto também impõe restrições à concessão de reajustes e reposições salariais nos seis meses finais de mandato, endurece regras previdenciárias e permite contingenciamento de despesas caso as metas fiscais não sejam atingidas.
Análises apontam risco de engessamento e perda de autonomia
Estudo técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e parecer jurídico do Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado indicam que a proposta pode engessar o orçamento municipal e reduzir a capacidade de resposta do poder público a emergências e políticas sociais.
De acordo com as simulações do Dieese, se a regra de teto de gastos estivesse em vigor, São Leopoldo teria deixado de aplicar R$ 289,7 milhões em 2024, justamente no ano em que a cidade enfrentou os efeitos devastadores das enchentes. O levantamento mostra que, entre 2019 e 2024, o município registrou superávits sucessivos, o que, segundo o órgão, demonstra equilíbrio fiscal e torna desnecessária a adoção de medidas tão restritivas.
A economista Anelise Manganelli, que integra o estudo técnico, ressalta que “a adesão ao PATF e ao PEF, embora apresentada como busca por responsabilidade fiscal, pode gerar perda de autonomia municipal e reduzir a oferta de serviços à população”. Ela lembra que a dívida de São Leopoldo corresponde a 41,58% da Receita Corrente Líquida, muito abaixo do limite legal de 120%, o que reforça a estabilidade das contas públicas.
Impactos sobre os servidores e os serviços essenciais
O Dieese aponta que as restrições salariais previstas no projeto afetam diretamente os servidores municipais. O texto proíbe reajustes e reposições inflacionárias em períodos pré-eleitorais, o que, segundo a análise, fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Além disso, estabelece obrigações burocráticas excessivas, como relatórios mensais de medidas prudenciais — sem base técnica, já que os relatórios fiscais oficiais são bimestrais e quadrimestrais.
Entre os efeitos esperados, estão o congelamento salarial, a suspensão de progressões de carreira, a revisão de planos de cargos e a redução de benefícios previdenciários. Na avaliação do Ceprol, tais medidas desvalorizam o funcionalismo e desestimulam novas gerações a ingressarem no serviço público.
Do ponto de vista da população, a principal consequência seria a limitação de investimentos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social. O sindicato alerta para o risco de privatizações e alienação de ativos públicos, além da precarização dos serviços essenciais.
Debate sobre responsabilidade e prioridades
O governo municipal argumenta que o projeto busca garantir equilíbrio financeiro e evitar déficits futuros, com base em parâmetros já aplicados pela União. Para o Executivo, a nova lei representa uma forma de consolidar práticas de gestão responsável e transparente, reforçando o planejamento orçamentário e a credibilidade fiscal do município.
Já as entidades sindicais e técnicas questionam a lógica da proposta, afirmando que o equilíbrio financeiro deve ser um meio — e não um fim em si mesmo. “A prioridade deve ser o bem-estar coletivo e o fortalecimento das políticas públicas, não a submissão da gestão local a metas fiscais federais”, resume a análise do Dieese.
O documento também destaca que o projeto repete obrigações de transparência já previstas em outras legislações, sem oferecer novos mecanismos de controle social. Além disso, a obrigatoriedade de revisar a Planta Genérica de Valores a cada quatro anos é vista como medida de alto custo político e técnico, com potencial de sobrecarregar o orçamento e abrir margem para disputas de interesse.
Clima de tensão e desrespeito à categoria
A mobilização das professoras ocorre em meio a um ambiente de tensão entre a categoria e o Legislativo. O vereador Daniel Daudt (PL), da base governista, gerou indignação ao declarar na tribuna da Câmara que as docentes “não sabem ler e interpretar uma frase”. O Ceprol reagiu, classificando as falas como ofensivas e destacando que o quadro é composto por profissionais concursados, com formação superior e especializações.
O episódio intensificou o clima de confronto e reforçou o sentimento de desrespeito entre as trabalhadoras da educação. “Não se trata apenas de uma disputa técnica, mas de um projeto político de desmonte dos serviços públicos”, afirmou Cris Mainardi.
Educação como pauta de toda a cidade
A paralisação do dia 18 de novembro será acompanhada por um ato público em defesa da educação e dos serviços públicos municipais. O Ceprol pretende dialogar com a população sobre o impacto das medidas fiscais no cotidiano das escolas e dos bairros, chamando a comunidade a participar do debate sobre o futuro de São Leopoldo.
Para o sindicato, a luta das professoras ultrapassa os limites da categoria e se conecta à defesa do direito à cidade e à valorização dos servidores públicos. “O verdadeiro equilíbrio fiscal é aquele que garante o bem-estar social e o acesso a direitos fundamentais”, resume o documento técnico que embasa a mobilização.
O Brasil de Fato RS procurou a Prefeitura de São Leopoldo e o vereador Daniel Daudt, citados na reportagem. Não houve retorno até o fechamento desta reportagem.
