A prisão preventiva de Jair Bolsonaro (PL), decretada neste sábado (22), deve acelerar os trâmites para o início do cumprimento definitivo da pena de 27 anos e três meses pela tentativa de golpe, avalia o jurista e doutor em teoria geral do direito pela Universidade de São Paulo (USP), Leonardo Drigo. Ele afirmou que não deve haver novos recursos possíveis para a defesa, permitindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalize o processo já “nos próximos dias, pela próxima semana”.
Segundo Drigo, embora a detenção deste sábado (22) seja uma medida cautelar, ela se soma aos indícios de risco de fuga e fortalece a necessidade de celeridade na execução da pena. “Definitivamente me parece que não vai caber mais algum recurso pra defesa. A tendência é que se inicie o cumprimento definitivo da pena imediatamente, pelos próximos dias, pela próxima semana”, projetou, em entrevista à edição especial do Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Ele explica que, “por mais que a prisão preventiva esteja ancorada na lei, em decisão judicial extremamente bem fundamentada, é importante que se dê início a esse cumprimento definitivo da pena“. Segundo ele, a prisão formal de Bolsonaro será o encerramento de um “processo penal que teve o seu caminho, a sua tramitação regular“. “Essa aplicação da pena nada mais é do que a efetivação da democracia no Brasil via poder judiciário“, indicou.
Contra a narrativa que a extrema direita tenta emplacar, o jurista nega qualquer indício de ilegalidade em relação à decisão. “Estão sendo garantidos a esses réus [da trama golpista], inclusive a Jair Bolsonaro, aqueles direitos humanos que essas pessoas negaram durante todo o tempo em que eles estiveram no poder”, rebateu.
Prisão preventiva é fundamentada
Ele explicou que a prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal e foi embasada pela tentativa de ruptura da tornozeleira eletrônica, pelo chamado à vigília feito pelo filho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e pelo histórico de fugas de aliados, como o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). “Não me parece que seja impugnável essa medida”, disse.
O jurista avaliou que a Polícia Federal (PF) e o STF devem intensificar a fiscalização de outros réus do julgamento da tentativa de golpe de Estado. Com exceção de Bolsonaro, os demais condenados estão respondendo ao processo em liberdade. “É muito importante agora a fiscalização desses réus para evitar justamente essa possibilidade de fuga em massa”, alertou.
Questionado sobre comparações entre a vigília bolsonarista e o acampamento organizado após a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Drigo acredita que, “juridicamente, não seja um paralelo possível.” Ele destacou que Lula já estava preso quando a vigília foi organizada em um local autorizado e sem risco processual. Já no caso atual, “poderia gerar realmente uma desordem social muito grande, uma tentativa de fuga amparada por um grupo de vigilantes”.
Preventiva agrava situação do ex-presidente
O jurista também afirmou que a medida cautelar torna mais difícil qualquer alegação futura de Bolsonaro sobre uma saúde fragilizada para tentar cumprir a pena em casa. “Ele vai precisar comprovar um prejuízo efetivo à saúde com essa medida cautelar. Não basta você simplesmente dizer que o soluço é irremediável”, disse. “Uma medida cautelar desse tipo pode, sim, atrapalhar bastante depois a situação dele no cumprimento definitivo da pena”, acrescentou.
Drigo confirmou que o ex-presidente tem direito a uma “sala especial”, mas que a execução depende de critérios como segurança, saúde e repercussão social. “Esse caso, por ser emblemático, inclusive em termos políticos, leva o judiciário a pensar em condições ditas especiais para o recolhimento da prisão. É um direito garantido que vai ser ponderado, como já está sendo pelo STF”, explicou.
Para além da tentativa de golpe, ele lembrou que Bolsonaro pode responder por uma série de irregularidades: má gestão durante a pandemia de Covid-19, corrupção no caso das joias joias, além de questões de relações internacionais e administrativas. “Existem outros fatos que podem gerar responsabilização. Ele pode perder direitos políticos, ser condenado a indenizações”, afirmou.
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