Neste Dia Mundial de Luta Contra a Aids, a Articulação Nacional de Luta Contra a Aids (Anaids), reafirma o seu compromisso na construção de uma resposta à epidemia de Aids ancorada na garantia dos direitos humanos, na solidariedade e na participação comunitária.
Destacamos a importância da compreensão da epidemia como um fenômeno político-social, em suas múltiplas dimensões e que exige a pactuação de uma agenda pública intersetorial, unificada, participativa, ancorada no enfrentamento dos determinantes sociais, e que garanta o protagonismo efetivo da sociedade civil na construção da resposta.
Não há dúvidas, que para alcançarmos metas ousadas, como a eliminação da Aids enquanto problema de saúde pública até 2030, precisamos enfrentar de forma contundente os contextos de desigualdades e iniquidades sociais que, historicamente, violam os direitos fundamentais de populações mais vulnerabilizadas. É necessário reforçar o compromisso político com o enfrentamento da pobreza, bem como com a garantia dos direitos humanos.
Neste sentido, é urgente que os governos enfrentem, de forma contundente, discursos, ações e propostas antidemocráticas, fundamentalistas e conservadoras que têm orquestrado ataques sistemáticos aos direitos sexuais e reprodutivos e reproduzido discursos e práticas discriminatórias contra populações mais vulnerabilizadas. Especialmente trabalhadores e trabalhadoras sexuais, pessoas travestis e transexuais, pessoas em contexto de uso de drogas, imigrantes e população privada de liberdade.
Neste esteio, é necessário que se reforce o compromisso inexorável com uma agenda de direitos e com o enfrentamento do estigma e da discriminação que permeiam o cotidiano das pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHA), tendo na centralidade o enfrentamento das violências estruturais, como o machismo, o racismo, a LGBTQIA+fobia ─ especialmente a transfobia ─ e as desigualdades de classe e geracionais.
A partir de uma breve análise conjuntural da resposta internacional ao HIV/Aids, sublinhamos que a resposta à Aids vem enfrentando um processo de desfinanciamento e desmonte paulatino, globalmente, e tem sido acelerado pela ascensão de projetos políticos ultraconservadores, ameaçando a continuidade dos trabalhos de organismos internacionais que referenciam e subsidiam técnica, política e programaticamente respostas locais. A ameaça de fechamento dos escritórios do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) expressa esta situação, assim como o desmonte de serviços de instituições e agências internacionais que fortalecem as respostas em países do sul global. O contexto geopolítico e econômico atual evidencia as desigualdades globais, limita o acesso a novas tecnologias em saúde e viola direitos fundamentais.
Desafios no Brasil
O cenário nacional também apresenta desafios importantes, conforme os destacados a seguir:
- Subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e os ataques sistemáticos a princípios basilares de nosso sistema público de saúde, ameaçam a universalidade de acesso e integralidade no cuidado. Devemos estar atentos para o fortalecimento e a sustentabilidade do SUS e a implementação de políticas baseadas em evidências científicas. Não há resposta ao HIV/Aids, sem um sistema de saúde robusto e bem estruturado em todas as instâncias federativas. O SUS, assim como a resposta brasileira a epidemia de Aids, foram construídos a partir de mobilizações e demandas populares, são patrimônio do povo brasileiro e devem ser defendidos cotidianamente.
- Garantir a soberania nacional é ação estratégica para sustentabilidade da resposta à Aids. Não basta incorporar novas tecnologias, é preciso impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias. É urgente investimentos que possibilitem a reestruturação e ampliação do parque tecnológico nacional, garantindo a autonomia brasileira na produção e desenvolvimento de novas tecnologias e soluções inovadoras de diagnóstico, prevenção e tratamento assim como a redução de custos. Investir em desenvolvimento tecnológico é fundamental numa agenda de soberania nacional, além da retomada das discussões acerca da declaração de interesse público e licenciamento compulsório de fármacos estratégicos e que impactam diretamente na qualidade de vida das PVHA e das populações mais vulnerabilizadas. Seguimos indignados com a exclusão da América Latina de acordos que permitirão o acesso a Lenacapavir a preço justo!
- Prevenção é direito. Reafirmamos também que o acesso a novas estratégias e tecnologias de prevenção é um direito e, neste sentido, o governo tem que ter estratégias para garantir o acesso a PrEP de longa duração, especialmente ao Lenacapavir, que tem se destacado devido às evidências incontestáveis de impacto na redução de novas infecções de HIV, inclusive populações mais vulnerabilizadas. O compromisso de incorporação da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) de longa duração para este ano, assumido junto ao movimento social não se efetivou e chegamos ao final de 2025 sem perspectivas concretas e/ou uma agenda efetiva para aponte nesta direção.
- Políticas intersetoriais seguem sendo um desafio. Não há avanços efetivos na resposta intersetorial a epidemia de Aids. Saudamos o Programa Brasil Saudável, por contemplar demandas históricas do movimento de luta contra a Aids e apresentar uma proposta singular, inédita e inovadora, contudo apontamos a necessidade de maior agilidade na implementação de suas ações. Consideramos fundamental que o Programa Brasil Saudável atue de forma articulada com estados e municípios, referenciando técnica, política e programaticamente o desenvolvimento e a implementação de ações intersetoriais nos territórios.
- Financiamento e sustentabilidade da resposta comunitária. Ressaltamos que, embora tenha destaque nacional e internacionalmente a relevância das comunidades na liderança da resposta à epidemia de Aids, precisamos garantir a participação efetiva e o protagonismo dos movimentos sociais em todas as etapas. Para tanto, além da garantia da participação e da autonomia dos movimentos sociais, precisamos desenvolver estratégias de sustentabilidade técnica, política e financeira das organizações da sociedade civil, através de iniciativas que financiem de forma sistemática o fortalecimento institucional das organizações e a rearticulação da resposta comunitária nacional. Os desafios financeiros enfrentados no ano de 2025 pelo Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi), com contingenciamentos e cortes expressivos, onde orçamento passa a ser uma peça meramente discricionária, impactaram de forma importante a resposta nacional. Neste sentido, chegamos em 2026, sem uma agenda efetiva e factível de financiamento da resposta comunitária e seguimos apenas com acenos para o futuro. Ainda nesta seara, os editais de 2024 enfrentaram inúmeros entraves burocráticos, com formatos de repasse inadequados e, até o momento, nem todos os projetos aprovados em edital público já receberam o repasse de recursos.
- Celebramos a certificação da Eliminação da Transmissão Vertical, mas lamentamos sua sinergia incipiente com uma agenda de garantia de direitos das mulheres e das pessoas que gestam. Paradoxalmente, a certificação vem no mesmo momento que a agenda de direitos sexuais e reprodutivos vem passando por retrocessos imensos devido aos ataques sistemáticos de forças políticas fundamentalistas e conservadoras no Congresso Nacional, ameaçando de forma contundente o direito ao aborto legal, uma conquista histórica dos movimentos de mulheres. Além disto, são as mulheres, não por acaso, as mulheres negras, que mais morrem em decorrência da Aids no Brasil, sendo as maiores vítimas de violências de gênero, expressando o quanto os contextos de iniquidades sociais impactam no processo adoecimento e morte por Aids. Precisamos de políticas públicas emancipatórias, mas temos construído, de forma reiterada, respostas predominantemente biomédicas, ancoradas na medicalização, no controle e na tutela dos corpos das mulheres. Uma geração livre de HIV, de fato, se construí com o enfrentamento das violências estruturais e das iniquidades de gênero e raça/etnia que subordinam e alienam as mulheres cotidianamente.
Por fim, uma leitura breve e parcial do Relatório Luz produzido pelo grupo de monitoramento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, expressam a dimensão dos nossos desafios, uma vez que não avançamos para o cumprimento de nenhuma das metas relacionadas ao ODS 3 e ODS 5.
Diante deste contexto complexo, a Anaids reafirma seu compromisso com a construção de um Brasil democrático e soberano e, especialmente, com o fortalecimento da resposta nacional à epidemia de Aids. Celebramos as conquistas, mas diante de uma epidemia marcada pelo estigma, pela discriminação e pelas desigualdades sociais não podemos silenciar e deixar ninguém pra trás! A Aids não acabou, precisamos renovar nossos compromissos políticos e orçamentários na construção de uma resposta sustentável, centrada nas comunidades e na justiça social!
*Carla Almeida e Eduardo Barbosa são integrantes da Secretaria Nacional da Anaids.
** Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
