A sanção da Lei 15.280/25, que amplia penas e medidas de controle para crimes sexuais contra vulneráveis, representa um avanço, mas está “muito pautada na perspectiva da repressão”, avaliou Lucas Lopes, secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. “É um avanço, mas não é um avanço suficiente”, afirmou em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. Segundo ele, a legislação atende a um apelo popular por responsabilização, porém não enfrenta as causas estruturais da violência.
Lopes lembrou que o país já possui planos para enfrentar o problema, mas que “o Estado brasileiro não alcançou a maturidade que precisamos”. “O que temos observado nas últimas décadas é uma dificuldade de tirar isso do papel. Não há pactuação entre os entes federados e não existe vinculação orçamentária dedicada”, destacou. Para o especialista, a prevenção ainda não está incorporada como uma prioridade de Estado.
]Entre as mudanças, a lei permite medidas protetivas de urgência, como afastar o agressor do lar. Para Lopes, essa inovação é relevante, mas limitada. “Estamos falando de um país onde quase 70% dos casos de violência contra crianças de zero a nove anos são intrafamiliares”, disse, citando dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “A medida afasta o autor, mas não resolve o problema estrutural. A maior ameaça está no contexto intrafamiliar”, reforçou.
O especialista alertou para riscos de reforçar um imaginário que associa violência a um agressor externo e desconhecido. “A medida é necessária, mas não podemos reforçar a ideia de que é ela que vai resolver o problema. Pelo contrário, não vai”, apontou. Segundo ele, o debate público precisa considerar o atendimento também aos autores. “Essas pessoas não recebem, no Estado brasileiro, um atendimento. É possível realizar atendimentos multidisciplinares para que elas se deem conta do porquê praticam essa violência”, defendeu.
A lei também amplia o atendimento psicológico a familiares e cuidadores, o que, na avaliação de Lopes, pode gerar mudanças positivas. “É o dispositivo em que apostamos que traga alguma possibilidade de inovação sobre a visão que se tem sobre a forma de enfrentar esse tipo de fenômeno social”, afirmou. Ele acredita que “vai ser importante um controle social” para que o atendimento saia da teoria e alcance famílias vulneráveis.
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