A Prefeitura de Porto Alegre passou a cumprir a Lei Municipal de Cotas Trans após denúncia da vereadora Natasha Ferreira (PT) ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O Executivo havia lançado um concurso público ignorando a legislação, que é fruto de projeto da vereadora aprovado em agosto e prevê a reserva de 1% das vagas para travestis e transexuais, mesmo após a lei já estar em vigor.
Diante do descumprimento, a parlamentar acionou o MPRS, que orientou a correção do edital em até dez dias. Como resposta, a prefeitura publicou, na quinta-feira (11), um decreto que corrige os editais em andamento e assegura que as regras de inclusão previstas em lei sejam efetivamente implementadas nos concursos públicos.
Na sexta-feira (12), a prefeitura publicou no site o Edital de Retificação. O texto informa: “Torna público a Retificação ao Edital de Abertura nº 130/2025, através do EDITAL 134/2025, que passa a prever a inclusão da reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis e retifica o cronograma de execução do Concurso Público para provimento efetivo do cargo de Assistente Administrativo, do quadro de pessoal da Administração Direta, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS.”
Para Natasha Ferreira, a publicação do decreto confirma que a pressão política e a mobilização institucional são fundamentais para garantir direitos. “Não é favor, é lei. A gente avisou, cobrou e foi até o Ministério Público porque não dá pra aceitar que a prefeitura ignore uma conquista que abre portas para travestis e transexuais no serviço público”, afirma.
MP ingressou com ação
Também na sexta-feira, o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal 14.325/2025. A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital.
O MPRS pediu tutela de urgência para a retificação imediata do edital e a constituição de uma comissão de heteroidentificação, garantindo o direito previsto na legislação.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Felipe Kreutz, o Ministério Público sustenta que a reserva de vagas para pessoas trans e travestis é uma medida afirmativa legítima, proporcional e necessária para enfrentar desigualdades históricas e concretizar princípios constitucionais e compromissos internacionais, assegurando o direito fundamental ao trabalho e à participação na vida pública.
O gabinete da vereadora afirma que continuará monitorando os editais alcançados pelo decreto e cobrando transparência na implementação das cotas nos concursos municipais. “Vai ter pessoas trans em concursos, sim. E vai ter fiscalização também: o governo Melo não pode escolher quando cumpre ou quando descumpre direitos”, conclui Ferreira.
