Os vereadores de Porto Alegre começaram a discutir os rumos do Plano Diretor da Capital, tão controvertido e tão polêmico em razão das mudanças que provocará na vida dos moradores da cidade. A revisão do plano proposto pela prefeitura é defendido como adequação da cidade aos novos tempos. A oposição contesta e diz que as iniciativas visam verticalizar a cidade, com novos paredões de prédios, e dar “liberdade” para incorporadoras na construção de espigões, o que pode causar sérios problemas ambientais, desmatamento e relegar a população mais vulnerável.
Na reunião de segunda-feira (15), o relator do projeto, vereador Jessé Sangalli (PL) fez um resumo dos trabalhos da Comissão Especial e da minuta final aprovada, enquanto o vereador Alexandre Bublitz (PT) criticou a forma como o projeto de lei está sendo analisado. No meio de tudo isso tem o Ministério Público de Contas (MPC). A instituição requereu a suspensão da tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal, em razão da insegurança jurídica do trabalho da revisão proposto pela prefeitura, mesmo com a suspensão de funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) em julho. O pedido de cautelar foi assinado pelo procurador Geraldo da Camino.
Caso seja acolhido pelo relator do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Estilac Xavier, passa a vigorar de forma imediata. Mas não foi acolhido ainda, a decisão está por vir. O pedido do MPC foi protocolado na sexta-feira (12) no âmbito de um processo que tramita desde julho no TCE e que trata de irregularidades na eleição e nas reuniões do CMDUA, cujas sessões estão suspensas em razão de outra cautelar do TCE, emitida em julho. Como o conselho tem relação com a elaboração do plano, o MPC apontou a irregularidade.
Da Camino disse para o portal Sul 21 que “o encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor ao Poder Legislativo, precedido de deliberações e manifestações do CMDUA, constituído de forma irregular, compromete a validade de todo o processo. Isso porque eventuais vícios na eleição dos representantes e nas deliberações do referido colegiado contaminam a legitimidade de sua participação, refletindo diretamente sobre o projeto de revisão do Plano Diretor proposto.”
Para o procurador, caso as ilegalidades apontadas se comprovem, tal fato acarretará diretamente na segurança jurídica de todo o processo de planejamento urbano municipal de Porto Alegre, invalidando a revisão do Plano Diretor. Da Camino ressalta que há riscos tanto de dano aos cofres públicos com a manutenção da tramitação, caso seja necessária “a revisão ou anulação de autorizações, licenças e projetos”, como de responsabilização do próprio município.
Os dois projetos que integram o pacote de revisão do Plano Diretor, o que cria o Plano Diretor Urbano Sustentável e o da Lei de Uso e Ocupação do Solo foram incluídos na priorização de votação dos vereadores, mas vão ter que esperar mais algum tempo em razão das várias questões que estão sendo colocadas em dúvida pelo MPC e TCE. É certo que o assunto fique no plano das retóricas, das opiniões e dos bate-bocas entre situação e oposição nos debates em andamento.
Nesta quarta-feira (17) acontece a segunda sessão de discussão do projeto. Depois disso, o projeto está apto para ser votado, mas o mais provável é que a votação fique só para 2026. Os vereadores entram em recesso no dia 23 de dezembro e até lá a revisão não deve ser aprovada. A revisão já tem mais de 500 emendas aos textos apresentados pela prefeitura.
Proposta
A revisão do Plano Diretor tem cinco pontos essenciais. As discordâncias estão por todos os lados. Como fazer isso é a grande questão entre os integrantes do CMDUA, sem condições de agir em razão da suspensão de todas as sessões e deliberações do conselho até que ocorra julgamento do mérito da ação pelo TCE. As dúvidas vão desde os reais interesses da prefeitura e seus aliados empresariais e políticos e as entidades que integram o conselho. Os pontos são:
1 – Adaptar a cidade para os efeitos das mudanças climáticas. Zerar as emissões de gases de efeito estufa.
2 – Qualificar os espaços públicos. Potencializar a utilização do Guaíba.
3 – Reduzir o tempo de deslocamentos das pessoas nos trajetos diários.
4 – Reduzir o custo da habitação e garantir o acesso de todos à cidade.
5 – Fortalecer o planejamento urbano com base na economia urbana para responder eficientemente às dinâmicas da cidade e potencializar suas formas de financiamento.
Confusão
A controvérsia começou na Justiça comum, quando, em fevereiro deste ano, o juiz Gustavo Borsa Antonello, da 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre, anulou o edital nº 06/2023, que selecionou representantes para o CMDUA. Antonello entendeu que o certame violou a legislação municipal ao permitir a participação de entidades sem vínculo com o planejamento urbano e ao incluir entidades governamentais em vagas destinadas exclusivamente à sociedade civil.
Além disso, apontou falta de transparência no processo, já que os documentos das entidades inscritas e decisões sobre impugnações não foram devidamente divulgados. A prefeitura obteve vitória em segunda instância, mas começou a realizar reuniões para apreciação do Plano Diretor pelo CMDUA antes mesmo dessa decisão do TJ-RS.
O município apelou e, no fim de novembro, o processo retornou à primeira instância, para que as entidades afetadas pela decisão fossem ouvidas. Em meio à tramitação do processo na esfera judicial, uma nova instrução normativa com relação à revisão do Plano Diretor foi aprovada no colegiado, sob protesto de parte dos integrantes do CMDUA. A norma reduziu as prerrogativas do conselho na revisão e, ao fim, viabilizou a apresentação da proposta aos conselheiros antes do envio do texto à Câmara, onde tramita desde setembro.
