O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou integralmente o projeto de lei 1257/2019 que exigia de empresas a comprovação de “idoneidade social” para a participação em licitações públicas.
O projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 16 de dezembro, determinava que as empresas deveriam comprovar o respeito aos direitos humanos para poder participar de licitações estaduais, como igualdade salarial entre homens e mulheres e políticas internas de enfrentamento a discriminações.
No veto, Tarcísio argumentou que a proposta é inconstitucional por criar um novo requisito sobre a Lei de Licitações, a Lei federal nº 14.133/2021, o que é uma prerrogativa da União, de acordo com a Constituição Federal. “Sob essa perspectiva, a propositura incorre em vício de inconstitucionalidade, por usurpar competência outorgada à União e vulnerar, em consequência, o princípio federativo”, escreveu o governador no veto publicado no Diário Oficial no dia 23 de janeiro.
O deputado Emídio de Souza (PT), autor do projeto, afirmou que os critérios estabelecidos na proposta são “o mínimo que se espera de quem quer trabalhar para o Estado, de quem quer ser contratado”. No entato, em suas palavras, “o governador não tem qualquer sensibilidade com temas que digam respeito ao direito das pessoas”, disse ao Brasil de Fato.
Agora, os deputados estaduais decidirão se mantêm ou derrubam o veto do governador. Para derrubá-lo, são necessários votos da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, pelo menos 48 votos favoráveis.
“Lamentavelmente, ele vetou um projeto que tinha sido aprovado pela totalidade dos deputados, e eu espero que a Assembleia derrube o veto do governador, porque é o que se espera de uma Assembleia que votou pela unanimidade da aprovação. E a matéria é mais do que justa, necessária, importante e até urgente. Então, é isso e é lamentável a atitude do governador”, declarou.
Outros vetos
O governador também vetou integralmente, no mesmo dia, outros quatro projetos de lei:
- PL 534/2020, da deputada Beth Sahão (PT), que instituía o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas.
- PL 438/2023, do deputado Enio Tatto (PT), que criava o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
- PL 1311/2023, dos deputados Guilherme Cortez (Psol) e Marina Helou (Rede), que tornava obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
- PL 1073/2023, da deputada Professora Bebel (PT), que criava o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar, com a presença de equipes responsáveis por identificar situações de potenciais conflitos nas escolas da rede estadual de ensino.
