O envio do Projeto de Lei n° 2175/2026 à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em regime de urgência, ampliou a crise política em torno da tentativa do Governo do Distrito Federal (GDF) de socorrer o Banco de Brasília (BRB) após relações com o Banco Master.
A nova versão do texto inclui imóveis públicos como possibilidade de garantia ou capitalização em operações que podem chegar a R$ 6,6 bilhões, entre eles, uma área da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (CAESB).
A votação estava prevista para a última terça-feira (24), mas foi adiada após pressão de parlamentares que cobraram mais informações técnicas e a presença do presidente do BRB para prestar esclarecimentos.
Área da Caesb
Entre os imóveis listados no Anexo Único do projeto está o SIA Trecho Serviço Público, Lote F (Matrícula 102.611 – 4° CRI/DF), área operacional da Caesb localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).
A inclusão do imóvel provocou reação imediata do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do DF (Sindágua-DF), que classificou o projeto como ilegal e prejudicial ao serviço público.
Em nota enviada à CLDF, o Sindágua-DF afirma que o projeto tem problemas de constitucionalidade e ilegalidade. Segundo o sindicato, o texto permite a venda ou uso de bens públicos sem uma lei específica que autorize a mudança de finalidade desses bens.
O documento também explica que imóveis que pertencem a uma sociedade de economia mista não são, diretamente, bens do Distrito Federal. Por isso, para serem vendidos ou utilizados, precisam seguir as regras próprias previstas na legislação das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Especulação com bem público
O diretor do sindicato, Paulo César, afirmou que o movimento levanta dúvidas sobre o real objetivo da proposta. “Esse projeto não tem como finalidade salvar o BRB. Estão se aproveitando de uma oportunidade para entregar terrenos estratégicos do DF ao setor da construção civil. São áreas historicamente cobiçadas”, declarou.
Segundo ele, há também risco ambiental em outras áreas listadas. “Já não bastasse o problema de BRB, ainda tem especulação imobiliária se aproveitando desse caos para adquirir áreas públicas que hoje cumprem função social e ambiental, como a Serrinha do Paranoá, que é área de recarga hídrica”, afirmou.
Paulo também alertou para possíveis impactos financeiros. “Caso a área seja alienada, em 30 dias teria que haver desocupação. Toda a estrutura teria que ser relocada. Isso gera custo operacional e financeiro para a Caesb, e no final das contas esse custo é repassado para a tarifa de água”, alerta.
Críticas na Câmara
O deputado distrital Fábio Félix (Psol-DF) também criticou a proposta e afirmou que o governo estaria colocando em risco áreas estratégicas do Distrito Federal. “Eles estão entregando terrenos riquíssimos, como a área da Serrinha do Paranoá, outras áreas da cidade, o da Caesb, área da Novacap. Não tem condições dessa entrega ser feita dessa forma. É mais depredação do patrimônio público da cidade que eles estão fazendo sem apontar solução real”, declarou.
O parlamentar também afirmou que a Caesb vem sofrendo um processo contínuo de enfraquecimento. “Eles estão sempre de olho na Caesb para depredar ou privatizar. Não abrem concurso para várias áreas, terceirizam serviços essenciais. Eu acompanho isso há anos”, acrescentou.
Sindicato da Terracap pede esclarecimentos
A proposta também gerou debate entre os trabalhadores da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Em memorial enviado à presidência da empresa na última segunda (23), o Sindicato dos Servidores da Terracap (Sindser-DF) solicitou esclarecimentos sobre o uso de imóveis da companhia.
No texto, a empresa afirma que usar o patrimônio imobiliário para cobrir prejuízos financeiros do banco pode ser considerado desvio de finalidade. O sindicato também cobra a divulgação de estudos de impacto patrimonial, análise de riscos, pareceres jurídicos e manifestação formal da União, que é acionista da companhia.
Além disso, a companhia alerta para a possível responsabilização de gestores caso a operação seja realizada sem seguir as normas internas.
Entenda a proposta do GDF
O PL n° 2175/2026 autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a usar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A proposta também permite operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, além da criação de fundos imobiliários.
Após críticas, o Executivo enviou uma nova versão do texto. A estrutura do projeto foi mantida, mas houve alterações na lista de imóveis que podem ser utilizados nas operações.
Saíram áreas como terrenos no Parque do Guará, no Lago Sul e no Noroeste. Em contrapartida, passaram a constar imóveis no SIA ligados a empresas públicas, como lotes da Caesb e da CEB, além da Gleba “A”, da Terracap, na região da Serrinha do Paranoá.
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