Nesta terça-feira (17), cerca de 20 organizações que fazem parte do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e Meio Ambiente do Distrito Federal protocolaram uma carta aberta junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para barrar a Lei nº 7.845/2026.
A norma, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), autoriza o uso de bens públicos e ativos de estatais, incluindo a área da Serrinha do Paranoá, para viabilizar uma capitalização de até R$ 6,6 bilhões no Banco de Brasília (BRB).
Além da peça jurídica, o grupo entregou à secretária-geral do MPDFT, Cláudia Maria Ramos, um manifesto com mais de 11 mil assinaturas contra o que classificam como um “descalabro” contra o patrimônio da capital.
A mobilização acontece em um momento de tensão, após o Governo do Distrito Federal (GDF) recorrer da liminar que suspendeu a lei, alegando risco de “intervenção federal” no banco estatal.
Para a presidente da Associação Preserva Serrinha, Lúcia Mendes, a urgência está em evitar danos irreversíveis. “Nós viemos aqui pedir celeridade da justiça para que a gente consiga evitar a entrega desses imóveis. É inaceitável que 11 mil pessoas não sejam ouvidas no momento onde a questão climática é fundamental”, afirmou.
A mesma preocupação é compartilhada por Magnólia Barros, presidente da Associação Mulheres das Águas do Sobradinho (AMAS). “O DF não tá à venda. A gente tá aqui justamente para defender um patrimônio natural do Distrito Federal. Esse desgoverno considera a Serrinha o seu quintal”, criticou.
Interesses políticos sob suspeita
Em entrevista ao Brasil de Fato DF, o deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF) afirmou que a medida não busca a saúde financeira da instituição, mas a proteção de interesses particulares do governador.
“A proposta do Ibaneis vende a cidade, coloca mais uma vez o interesse da especulação imobiliária e da grilagem de terra acima do interesse comum e tenta salvar o seu calendário eleitoral e os seus próprios recursos e bens que foram ameaçados de ser congelados pelo Banco Central”, denunciou o parlamentar.
Magno também questionou a ausência de transparência por parte do governo. “O governador diz que ou é isso entregar o patrimônio do DF ou o BRB quebra. Mas qual o documento que prova isso? Não tem, eles não apresentam uma documentação”, completou.
Impacto nos serviços públicos
A representação do Fórum aponta que a lei permite o que classifica como “sacrifício patrimonial” de empresas públicas, como a Caesb e a CEB, sem a apresentação de estudos de impacto.
O professor da Universidade de Brasília (UnB) Perci Coelho de Souza, integrante do Movimento Vida e Água (MVA), avalia que a proposta atende a interesses privados. “Esta proposta de lei é uma proposta que radicaliza a especulação imobiliária em detrimento das áreas produtoras de água. É para salvaguardar os interesses privados de um banco falido, o Banco Master”, afirmou.
Cobrança por celeridade
O coordenador-geral do Fórum, Guilherme Jagano, afirmou que, apesar da liminar favorável em primeira instância, é necessário acelerar a atuação do Ministério Público.
“Tivemos uma grande vitória com a liminar, mas ainda não é o suficiente. Queremos que o Ministério Público agilize os processos. Nós estamos vendo o MP ainda lento nas suas decisões e precisamos que ele seja a favor da sociedade civil contra esse desmando”, declarou.
Durante o ato, a secretária-geral do MPDFT, Claudia Braga Tomelin, recebeu a carta aberta e se comprometeu a mediar o diálogo com os promotores responsáveis pelas áreas de patrimônio público e meio ambiente.
Segundo ela, será verificada a agenda do procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, com a possibilidade de uma reunião na quarta-feira (18).
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