Iniciou na segunda-feira (16) a discussão e a votação das emendas do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDUS) de Porto Alegre. Até a quarta-feira (18), foram discutidas e votadas 18 emendas das 368 apresentadas, além dos 110 destaques que deverão ser analisados antes da votação do texto original. Até agora, apenas 23 emendas das mais de 200 apresentadas pela oposição foram acolhidas, segundo a vereadora Juliana de Souza (PT).
Para acelerar a tramitação, o presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Barboza (PSDB), não concedeu os tempos de liderança previstos no Regimento Interno. Com isso, os discursos dos líderes foram suprimidos, e as sessões têm sido abertas diretamente na ordem do dia. A medida é criticada pela oposição, que aponta restrição ao debate parlamentar.
A prefeitura e seus aliados na Câmara têm pressa na aprovação do novo Plano Diretor, que altera regras urbanísticas relacionadas, entre outros pontos, à altura de novos imóveis e aos recuos nos terrenos. Na proposta da prefeitura, a altura dos prédios poderá chegar a até 130 metros em algumas áreas da cidade, tendo como critério a utilização da infraestrutura existente.
Oposição relata dificuldades de diálogo
Na quarta-feira (18), a oposição convocou uma entrevista coletiva para defender a necessidade de maior debate com a população e mais tempo para análise das propostas. Vereadores também criticaram a condução das negociações pelo Executivo, apontando dificuldades de diálogo tanto com a oposição quanto com a própria base governista.
Durante a coletiva, o vereador Giovani Culau (PCdoB) afirmou que “não é intenção da oposição impedir a votação do Plano”, mas defendeu “discutir e votar com qualidade”. Também criticou a rejeição de emendas que tratam de temas como a criação de um sistema de proteção contra cheias, apontando que a proposta do Executivo não incorpora aprendizados da enchente de 2024 e pode enfrentar questionamentos judiciais.
“Evidentemente, seremos contrários à redação final da lei. Não encontramos caminhos para tornar essa proposta à altura dos desafios da cidade”, afirmou.
Parlamentares da oposição também apontaram fragilidades no conteúdo do projeto. A vereadora Juliana Souza (PT) destacou que o processo foi marcado por restrições ao debate público e ausência de negociação efetiva com o governo. Já a vereadora Grazi Oliveira (Psol) criticou o que classificou como favorecimento ao mercado imobiliário e a baixa incorporação de contribuições de especialistas e do Fórum de Entidades que pensa o PLano Diretor.
Votação será longa
No mesmo dia, o prefeito Sebastião Melo (MDB) e o presidente da Câmara, Moisés Barboza, participaram de uma reunião-almoço com o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon). Na ocasião, Melo disse que vai “lutar para que (o projeto) não seja descaracterizado”. Barboza ressaltou a demora da tramitação, por conta do grande número de emendas: “Será um processo de no mínimo dois meses”.
Para as votações, a prefeitura instalou um gabinete improvisado ao lado do plenário. Liderado pelo secretário-geral de governo, André Coronel, e composto por técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), o espaço — chamado de “QG” — tem recebido vereadores da base. O objetivo inicial é reduzir o número de emendas, inclusive as apresentadas por aliados do governo.
“Nós conversamos com os vereadores, demonstramos isso publicamente: temos urgência na aprovação, nós temos pressa na aprovação”, afirmou Coronel. A estratégia deve seguir nos próximos dias em que houver votação do Plano Diretor.
Críticas ao modelo proposto
Ainda em junho do ano passado, o professor do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), Eber Marzulo, criticou a implementação de instrumentos como os planos locais, classificando-os como um “processo de inversão” do Plano Diretor, definido por ele como o “instrumento de organização geral da cidade”.
Desde o ano passado, o promotor de Justiça Cláudio Ari, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), afirma que os planos de pormenor podem gerar insegurança jurídica ao contrariar regras previstas na Constituição e no Estatuto da Cidade. “O plano local e o plano de pormenor não podem incluir a possibilidade da prefeitura alterar índice urbanístico, senão frustra o Plano Diretor, que é um instrumento básico da política urbana do município”, afirmou.
Desde o ano passado, o promotor de Justiça Cláudio Ari, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP-RS, afirma que os planos de pormenores poderiam levar à insegurança jurídica, ao infringir regras definidas pela Constituição e pelo Estatuto da Cidade: “O plano local e o plano de pormenor não podem incluir a possibilidade da prefeitura alterar índice urbanístico, se não frustra o Plano Diretor, que é um instrumento básico da política urbana do município”.
O que foi aprovado
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na quarta-feira (18), oito emendas e três subemendas ao projeto do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS). Também foram votadas, e rejeitadas, as emendas 02, 16 e 22. As emendas aprovadas são as seguintes:
Emenda nº 01 – Permite que vias para pedestres também sejam destinadas, em horários específicos, à circulação controlada de veículos para embarque e desembarque de pessoas e mercadorias.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 – Apenas corrige erro na emenda 01.
Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 – Prevê implantação de corredor verde quando “tecnicamente viável”. (Nota: A emenda 03 tem indicação de aprovação pela Comissão Especial do Plano Diretor e não foi destacada, ou seja, será votada juntamente com o projeto do PDUS pelo Plenário).
Emenda nº 09 – Prevê a reconversão e o retrofit de edificações existentes inclusive em imóveis inventariados de valor cultural ou histórico, mediante reabilitação que preserve fachadas e elementos arquitetônicos relevantes.
Emenda nº 12 – Prevê a seguinte diretriz para a mobilidade: desenvolvimento do transporte individual e coletivo de passageiros por via aérea.
Emenda nº 13 – Inclui, entre as estratégias e ações relativas ao Guaíba, a seguinte: assegurar e desenvolver condições para a conservação da pesca tradicional e esportiva.
Emenda nº 17 – Inclui, na estrutura aeroviária da cidade, pontos de pouso e decolagem de veículos voadores, com decolagem e pouso vertical.
Emenda nº 18 – Prevê que a concessão de qualquer incentivo urbanístico estará condicionada à adoção de contrapartidas urbanas ou ambientais, e que o município publicará anualmente, em plataforma digital georreferenciada, mapa das áreas elegíveis aos incentivos urbanísticos, bem como os empreendimentos beneficiados, suas contrapartidas e indicadores de impacto urbano.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 18 – Estabelece que os incentivos urbanísticos poderão ser concedidos a empreendimentos que, em seus projetos, priorizem soluções que contribuam para a qualificação urbana, a sustentabilidade e a melhoria da ambiência. Retira a previsão, existente na emenda 18, de publicação anual dos empreendimentos beneficiados.
Emenda nº 19 – Inclui as seguintes diretrizes para a mobilidade: instituir eixos de adensamento orientado ao transporte ao longo do trem, metrô e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), promovendo uso misto e qualificação do espaço público para fortalecer a demanda do transporte de massa; vincular contrapartidas urbanísticas e certificados de potencial construtivo adicional alienável à implantação, ampliação e modernização da infraestrutura de transporte coletivo de alta capacidade; e priorizar, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Avenida Ipiranga, soluções de transporte de massa, integradas ao parque linear do Arroio Dilúvio.
Emenda nº 20 – Propõe a conversão de corredores de ônibus em faixas exclusivas.
Votação do Plano Diretor
O texto do projeto do novo Plano Diretor será analisado pelo Plenário após o fim da votação das emendas destacadas. São 368 emendas nessa condição, além de nove subemendas. Cada uma delas será votada separadamente.
Além das emendas, há, ainda, os destaques a artigos específicos do projeto, que também devem ser votados separadamente. São 110 destaques.
