A Assembleia Nacional da Venezuela (ANV) aprovou, no dia 23 de março, o projeto de uma nova lei de minérios para atrair investimentos nacionais e internacionais. O texto busca aumentar as garantias jurídicas para empresas que desejam explorar recursos como ouro e diamantes. A proposta revoga a legislação de 1999, criada durante o governo do ex-presidente Hugo Chávez, e amplia o prazo das concessões de 20 para 30 anos.
Essa medida faz parte de um pacote de mudanças econômicas promovidas pelo governo interino de Delcy Rodríguez por pressão dos Estados Unidos. Na semana passada, o governo estadunidense emitiu licenças gerais que autorizam transações com a mineradora estatal Minerven e investimentos no setor de minerais críticos. Um primeiro carregamento de ouro no valor de US$ 100 milhões já chegou aos EUA.
O interesse de Washington vai além do petróleo e do ouro. O governo de Donald Trump foca em minerais essenciais para defesa e tecnologia, como a bauxita e a columbita-tantalita. Atualmente, a China domina o refino desses materiais e foi responsável por mais de 90% do processamento global em 2024.
Carlos Mendoza Potellá, economista, professor especialista em economia de petróleo e ex-assessor do Banco Central (BC) da Venezuela, é crítico às mudanças recentes, que considera alinhadas aos interesses dos Estados Unidos em detrimento do projeto estratégico venezuelano.
“Essa disposição por parte deste governo interino é praticamente de controle de danos, mas o que está sendo feito é pura e simplesmente dourar a pílula a uma decisão que já foi tomada pelos Estados Unidos quando diz que a Venezuela é deles”, afirma Potellá.
“Houve uma Constituição aprovada em 1999 que garantiu o caráter nacional das jazidas e a competência dos tribunais venezuelanos para dirimir conflitos. Tudo isso foi jogado fora com a nova lei de hidrocarbonetos e vai acontecer o mesmo com a lei de minérios”, avalia o economista. “Tudo isso vai ser normalizado sob uma nova lei desenhada com a assessoria de Trump. Esta é minha posição”, agregou.
Já o cientista político venezuelano Luís Millán diverge da posição de Potellá. “Creio que essa visão é equivocada, a visão do país ganhador que impõe ao perdedor uma reforma de lei, porque esta lei se encaixa principalmente na Constituição da República Bolivariana da Venezuela. O reconhecimento a Delcy Rodríguez envolve também imediatamente o reconhecimento de um Estado. Ao meu modo de ver, é um procedimento em que falta tempo para que se consolidem alguns processos. A maneira de entender esta reforma no sentido da ampliação e aperfeiçoamento do negócio deve ser vista como uma superação do bloqueio no negócio petrolífero”, avalia o cientista político, que compara a nova lei de minérios à recém-aprovada reforma da legislação sobre hidrocarbonetos que, segundo ele, não é uma ideia nova.
“A reforma da lei de hidrocarbonetos era um projeto que estava sendo levado adiante pelo governo venezuelano sob a presidência de nosso atual presidente, Nicolás Maduro. E não, como se pensa, consequência do covarde sequestro do presidente, do covarde bombardeio contra nosso país”, aponta Millán.
“Esta é uma reforma orientada à reengenharia do modelo de negócio. Tem que ser em consonância com a Constituição, com o projeto chavista e com todo o corpo de leis e de regulamentos. Isto tem a ver com a estrutura jurídica de um Estado e não é como muita gente pensa, uma lei que privatiza a PDVSA. Isto deve ser visto não como uma reforma em si, nem como consequência do covarde sequestro, mas como uma resposta em um contexto de conflito e de natureza antibloqueio. O objetivo principal desta reforma é reindustrializar para deixar de ser uma simples reserva petrolífera”, completa o cientista político.
