O presidente colombiano Gustavo Petro sancionou a lei estatutária da Jurisdição Agrária e Rural, criando um sistema judicial especializado para resolver conflitos por terra e ampliando o acesso à justiça para camponeses, povos indígenas e comunidades negras no país. A medida é considerada um passo central para a implementação da Reforma Rural Integral prevista no Acordo de Paz de 2016, que resultou na desmobilização das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).
A lei foi sancionada na última sexta-feira (27), em Cereté, no departamento de Córdoba. A nova jurisdição estabelece juízes e tribunais específicos para tratar de conflitos agrários, com foco em garantir decisões mais rápidas e adequadas à realidade rural.
A criação da jurisdição agrária responde a uma demanda histórica do campesinato colombiano, que há décadas reivindica mecanismos institucionais para resolver disputas fundiárias sem recorrer à violência.
Para René Ayala, analista político e diretor da agência Prensa Rural, a medida marca uma inflexão nesse processo. “É um fato histórico que tenha sido sancionada a lei de jurisdição agrária. Era uma luta do movimento camponês para garantir um mecanismo que resolvesse os conflitos de terra na Colômbia, que têm sido o motor do conflito no país”, afirmou ao Brasil de Fato.
A concentração fundiária e a disputa por territórios estão na base de diferentes ciclos de violência no país, desde conflitos agrários do século 20 até o surgimento de guerrilhas revolucionárias e grupos paramilitares. Segundo relatórios da Unidade para as Vítimas e do Museu Casa de la Memoria, mais de 50% das vítimas de homicídios na Colômbia são camponeses, grupo que também representa mais de 45% dos deslocados do país.
Ayala destaca que, até hoje, o país não contava com uma estrutura judicial dedicada exclusivamente a esses conflitos. “Desde os anos 1930 não existia uma estrutura judicial com juízes de terra, normas e profissionais dedicados a resolver os temas da propriedade rural”, disse.
Segundo ele, a ausência de mecanismos institucionais contribuiu para a consolidação de práticas de usurpação e violência nos territórios. Ayala afirma que a disputa pela terra foi historicamente marcada pelo uso da força e pelo poder político de grandes proprietários. “O que se busca agora são mecanismos que defendam os camponeses da violência, da usurpação e da avareza que historicamente marcaram os territórios”, completou.
Desde o início do governo Petro, a reforma agrária ganhou impulso na agenda pública colombiana. A gestão reativou o Sistema Nacional de Reforma Agrária, aprovou o reconhecimento constitucional do campesinato como sujeito de especial proteção e incorporou à Constituição a própria Jurisdição Agrária e Rural, vista pelo governo como peça-chave para enfrentar conflitos fundiários históricos e ampliar o acesso à justiça no campo.
Segundo a ministra da Agricultura, Martha Carvajalino, mais de 700 mil hectares já foram incorporados ao Fundo Nacional de Terras e cerca de 300 mil foram entregues a camponeses e comunidades étnicas. A ministra também afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato, que o governo ampliou a área de produção agrícola, com mais de 200 mil hectares incorporados a cultivos, sobretudo da agricultura camponesa, além de fortalecer instrumentos como os Territórios Camponeses Agroalimentares (Tecam), Zonas de Reserva Camponesas (ZRC) e as instâncias de concertação com povos indígenas, comunidades negras e organizações camponesas.
Como vai funcionar a nova justiça agrária
A lei estatutária regulamenta a criação da Jurisdição Agrária e Rural, incorporada à Constituição por meio do Ato Legislativo 03 de 2023. O novo sistema estabelece julgados e tribunais especializados em todo o país, além de centros de apoio técnico e facilitadores que orientarão a população no acesso à justiça.
Na prática, a jurisdição será responsável por resolver conflitos relacionados ao uso e à posse da terra, contratos agrários, ocupações, servidões e disputas envolvendo decisões da Agência Nacional de Terras. A proposta é garantir maior celeridade e especialização nos processos, superando entraves históricos da justiça comum.
A ministra da Agricultura, Martha Carvajalino, explicou que a lei define a estrutura administrativa e os recursos necessários para a criação dos primeiros tribunais. Segundo ela, o objetivo é consolidar uma justiça acessível e adaptada às realidades do campo colombiano.
Apesar do avanço, a implementação completa ainda depende da aprovação de uma lei ordinária, que definirá os procedimentos, competências e regras processuais da nova justiça agrária. O projeto segue em debate no Congresso e tem prazo até junho deste ano para ser aprovado.
Ayala avalia que, mesmo com os desafios, a sanção representa um avanço significativo na política agrária do país. “É uma ferramenta muito importante, progressista, para proteger a pequena propriedade camponesa, indígena e afrodescendente nas regiões da Colômbia”, afirmou.
