A suspensão do movimento Revolução Cidadã (RC) no Equador, determinada em março de 2026 pelo Tribunal Contencioso Eleitoral (TCE), constitui um fato de extrema gravidade institucional. Não se trata de um episódio isolado, mas do aprofundamento de um processo sustentado de lawfare que, desde 2017, tem restringido sistematicamente a participação política de uma das principais forças do país.
Nesse contexto, as declarações públicas do presidente Daniel Noboa reforçam o caráter político da medida. Em entrevista concedida em 9 de março, o mandatário vinculou a Revolução Cidadã a supostos “grupos terroristas internacionais”, justificando a suspensão sem apresentar qualquer prova, em linha com diretrizes de segurança promovidas pelos Estados Unidos após o lançamento do chamado “Escudo das Américas”.
A medida inabilita a RC para disputar eleições por nove meses, no âmbito da investigação conhecida como “Caja Chica”, ainda em fase pré-processual e sem sentença definitiva. Mais grave ainda: a organização política não foi formalmente notificada da investigação à qual estava sujeita. Apesar disso, foi aplicada uma sanção de alcance geral, que afeta toda a estrutura partidária, baseada em uma denúncia anônima e no testemunho de um “colaborador” cuja credibilidade é, no mínimo, questionável.
As irregularidades não terminam aí. A própria RC denunciou o vazamento antecipado da decisão, o que sugere que o veredito teria sido elaborado antes mesmo da audiência pública. Soma-se a isso a negativa de revisar a medida cautelar, com base em argumentos administrativos que restringiram o direito à defesa. O resultado é a imposição de uma sanção excepcional sem as garantias mínimas do devido processo legal.
Paralelamente, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) executou a suspensão e avançou em uma modificação substancial do calendário eleitoral: as eleições previstas para fevereiro de 2027 foram antecipadas para novembro de 2026, reduzindo prazos e alterando as condições de competição política. A decisão foi justificada por fatores climáticos associados ao fenômeno El Niño. No entanto, diversos atores políticos — incluindo o próprio correísmo e o Partido Social Cristão — apresentaram recursos ao TCE e à Corte Constitucional, denunciando a violação de princípios como a segurança jurídica, a igualdade eleitoral e o respeito aos prazos legais.
Do ponto de vista jurídico, a suspensão da RC apresenta sérias inconsistências. Trata-se de uma medida desproporcional, adotada sem sentença definitiva e com efeitos diretos sobre direitos políticos fundamentais. A Constituição equatoriana garante o direito dos movimentos políticos de exercer a oposição, enquanto instrumentos internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelecem que qualquer restrição deve obedecer a critérios estritos de legalidade, necessidade e proporcionalidade — requisitos que claramente não são cumpridos neste caso.
A proscrição da Revolução Cidadã não afeta apenas uma organização política: restringe o direito à representação de milhões de cidadãos. A combinação de decisões judiciais, administrativas e eleitorais configura um cenário de deterioração democrática que ultrapassa o conjuntural e se insere em uma estratégia mais ampla de exclusão política.
O que está em jogo no Equador não é apenas o destino de um partido, mas a própria vigência das regras democráticas. Quando a competição eleitoral é redefinida por vias judiciais e administrativas, e quando o direito de votar e ser votado é restringido sem garantias processuais, a democracia deixa de ser um espaço de disputa política para se transformar em um mecanismo de exclusão.
Cronologia da proscrição política (2017–2025)
A suspensão da Revolução Cidadã em 2026 se insere em uma sequência de episódios que, ao longo dos últimos anos, configuram um padrão persistente de restrição à participação política no Equador.
Desde 2017, após a ruptura interna em Alianza País durante o governo de Lenín Moreno, foram reiteradamente bloqueadas as tentativas de institucionalização do espaço político vinculado à Revolução Cidadã. Nesse período, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) negou, em mais de uma ocasião, o registro de novas organizações políticas, mesmo quando estas cumpriam os requisitos legais e apresentavam o número necessário de assinaturas.
Em 2018, novas tentativas de reorganização política também foram obstaculizadas. Iniciativas como a criação do movimento “Revolução Alfarista” e alianças com outras forças foram neutralizadas por meio de impugnações administrativas e disputas sobre a representação legal das organizações, impedindo sua consolidação eleitoral.
Já em 2019, embora o campo político da Revolução Cidadã tenha conseguido participar das eleições por meio de alianças, o período foi marcado por crescente intervenção institucional. Nos anos seguintes, entre 2019 e 2021, esse processo se aprofundou com a retirada do registro eleitoral do Movimento Compromisso Social e a imposição de medidas cautelares que buscavam impedir sua participação nas eleições gerais.
Essas medidas foram acompanhadas por decisões administrativas e judiciais que afetaram diretamente o processo eleitoral, incluindo sanções a autoridades eleitorais por não excluir determinadas organizações e a imposição de requisitos extraordinários para o registro de candidaturas. Paralelamente, a condenação judicial do ex-presidente Rafael Correa — posteriormente confirmada em instâncias superiores — resultou em sua inabilitação política, impactando de forma decisiva a disputa eleitoral de 2021.
Durante esse mesmo processo eleitoral, a campanha da Revolução Cidadã enfrentou episódios de judicialização e de construção de narrativas de criminalização. Um exemplo foi a divulgação de acusações sobre suposto financiamento de grupos insurgentes, posteriormente desmentidas e arquivadas pelas próprias autoridades judiciais equatorianas.
Em 2025, no contexto das eleições antecipadas convocadas após a chamada “morte cruzada”, o cenário político foi marcado por extrema violência e instabilidade institucional. O assassinato do candidato presidencial Fernando Villavicencio, seguido da eliminação de suspeitos-chave sob custódia do Estado, evidenciou um contexto de opacidade e fragilidade institucional. Esses acontecimentos ocorreram em um momento em que a candidata da Revolução Cidadã liderava as pesquisas eleitorais.
Nesse mesmo período, recursos apresentados pelo correísmo para questionar irregularidades no processo eleitoral foram rejeitados pelas instâncias competentes, consolidando um quadro de fechamento institucional.
Em conjunto, esses episódios revelam a existência de um padrão contínuo de utilização de mecanismos administrativos, judiciais e eleitorais para restringir a atuação de uma força política específica. A decisão de 2026, longe de constituir um fato isolado, representa a culminação de um processo de proscrição progressiva que vem se consolidando ao longo da última década.
Confira o relatório completo aqui.
*Silvina Romano, Tamara Lajtman, Marcelo Maisonnave, Anibal García são pesquisadores do Observatório Lawfare.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
