Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 66/2024, que institui o Programa Libertar. De autoria da deputada Laura Sito (PT), a proposta transforma em política pública estadual uma iniciativa de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
O programa tem como base uma experiência da Polícia Civil voltada à realização de palestras educativas em escolas sobre abuso sexual, físico e virtual, envolvendo estudantes e professores. A iniciativa busca criar um ambiente de confiança que favoreça a escuta de vítimas e o rompimento do silêncio.
Ao longo de 2025, de acordo com dados do programa, foram realizadas 164 palestras em escolas de 39 municípios gaúchos, alcançando cerca de 12,5 mil pessoas. No mesmo período, as ações contribuíram para a geração de 71 boletins de ocorrência, 13 medidas protetivas e quatro prisões preventivas.
Segundo a deputada Laura Sito, o projeto também integra o enfrentamento mais amplo à violência de gênero. “A violência sexual contra adolescentes está diretamente ligada a uma cultura que naturaliza a violência contra as mulheres. Prevenir desde cedo é romper ciclos que, muitas vezes, culminam em agressões graves e até feminicídios.”
A parlamentar avalia que transformar o Libertar em política pública retira essa ação do campo do eventual e afirma como dever permanente do Estado. “Quando a escola se torna um espaço de confiança, o que antes ficava invisível começa a aparecer, e o poder público precisa estar preparado para acolher, proteger e agir com responsabilidade. Não é só sobre prevenção, é sobre garantir que essas vítimas não estejam sozinhas e que exista uma rede capaz de responder”, disse.
Ela também destacou o caráter político da iniciativa. “Essa é uma escolha política: enfrentar a violência desde a raiz e interromper ciclos que atravessam gerações, inclusive aqueles que sustentam outras formas de violência, como o feminicídio.”
Projeto de muitas mãos
Em entrevista ao Brasil de Fato, Sito ressaltou que a proposta nasce da prática e da escuta de quem atua na linha de frente e que, ao ser transformada em lei, passa a ser responsabilidade do Estado. “Quando a gente transforma uma experiência concreta em lei, a gente está dizendo que isso deixa de ser uma iniciativa isolada e passa a ser responsabilidade do Estado. O Libertar nasce lá na ponta, do contato direto com vítimas, e mostra que quando existe acolhimento, informação e confiança, as denúncias aparecem e o ciclo de violência começa a ser interrompido.”
Segundo ela, o projeto foi construído de forma coletiva. “O que nós fizemos foi pegar essa experiência, escutar quem está na linha de frente e construir um projeto que organiza isso como política pública: com diretrizes, com responsabilidade institucional e com a obrigação de chegar em todo o estado. Isso também foi fruto de diálogo, de pressão política para garantir tramitação e de construir maioria, porque proteger crianças e adolescentes precisa ser um compromisso coletivo, acima de qualquer disputa. É um projeto construído por muitas mãos.”
Prevenção desde a infância
A deputada também enfatizou a importância da prevenção desde a infância. “Eu insisto muito nisso: a violência contra as mulheres não começa no feminicídio, ela começa antes, muito antes. Começa quando o corpo das meninas é violado, quando o abuso é silenciado e quando a violência é naturalizada dentro de casa.”
Para Sito, quando se cria políticas de prevenção na infância, atua-se exatamente nesse ponto de origem. “Diz para essas crianças que o que acontece com elas tem nome, que não é normal e que existe uma rede para proteger. E diz para o Estado que ele precisa estar preparado para ouvir e agir. No longo prazo, isso muda tudo. A gente deixa de agir só na consequência e passa a enfrentar a raiz. Nós queremos as mulheres vivas.”
Sobre os próximos passos, a parlamentar destacou que o principal desafio será a implementação da política. “Agora começa o trabalho mais duro, que é tirar a lei do papel. E isso exige prioridade política de verdade. A gente vai atuar para garantir orçamento, porque sem recurso não existe política pública. Vamos cobrar a estruturação de uma rede que funcione de forma integrada, com profissionais preparados na educação, na saúde, na assistência e na segurança pública, e com fluxos claros para que nenhuma criança fique sem atendimento.”
Ela também chama atenção para o papel importante de acompanhar a regulamentação e a implementação, território por território. “Não adianta a política existir no papel e não chegar onde ela precisa chegar. A violência contra crianças e adolescentes ainda é muito silenciada. Romper esse silêncio também é tarefa do Estado e é isso que a gente está fazendo com o Libertar.”
Violência segue em alta no RS
A aprovação do projeto ocorre em um contexto de aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul. Como mostrou reportagem anterior do Brasil de Fato RS, intitulada “Violência contra crianças e adolescentes cresce no RS e atinge níveis alarmantes, mostra levantamento”, dados da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), apontam crescimento das notificações em 2024 em todas as faixas etárias.
De acordo com o Sistema de Informação de Agravos de Notificação da Secretaria Estadual de Saúde (Sinan/SES-RS), foram registrados 12.371 casos de violência contra pessoas de 0 a 18 anos em 2024, número superior ao de 2023.
A SJCDH aponta que a maior parte dos agressores são homens com vínculo familiar ou proximidade com a vítima, reforçando o padrão de violência doméstica e sexual no ambiente familiar.
Entre os tipos de violência, a sexual aparece de forma alarmante: foram registrados 720 casos entre crianças de 0 a 5 anos, 1.435 entre 6 e 11 anos e 1.663 entre 12 e 18 anos.
Programa nasce na Polícia Civil e ganha alcance estadual
Criado em 2023 pela escrivã Bianca Benemann de Almeida, o Programa Libertar vai além da repressão, propondo ações de acolhimento e fortalecimento da rede de proteção.
Ao comentar a aprovação da lei, a escrivã destacou que o principal desafio será estruturar a rede de proteção de forma efetiva. “Não basta a polícia atuar, retirar do ciclo de violência, essa vítima necessita ter acompanhamento psicológico, fortalecimento da família para que efetivamente possa ser afastada do seu agressor.”
Segundo ela, a transformação em política pública amplia as possibilidades do programa. “O Projeto de Lei da deputada Laura Sito elevou o Libertar a política pública de Estado e, com isso, o programa ganha corpo e fortalecimento, tornando-se um legado da Polícia Civil gaúcha para a sociedade. Com isso, conseguimos ter a possibilidade de receber recursos diretamente do Executivo, emendas parlamentares dos deputados e senadores, bem como desenvolver parcerias com a iniciativa privada.”
A partir da experiência nas escolas, ela aponta que a principal barreira para a denúncia de abusos é o caráter intrafamiliar da violência. Segundo destaca, os crimes sexuais no Brasil ocorrem majoritariamente dentro do ambiente familiar, sendo que mais de 60% dos casos acontecem na própria residência da vítima.
Nesse contexto, a escrivã avalia que o Programa Libertar representa uma mudança significativa no enfrentamento a esse tipo de crime. “Quando o Libertar possibilita que a criança fale diretamente com o Estado policial na sua segunda casa, que é a escola, sendo ouvida com toda a proteção que a lei determina, e tendo sua palavra acreditada, com o registro da ocorrência feito ali mesmo, e a retirada da vítima com apoio da rede de proteção, isso é revolucionário. É a concretude do princípio da prioridade absoluta.”
Projeção nacional e internacional
Sobre os resultados, ela destaca o impacto direto das ações. “O ano de 2025 nos mostrou a possibilidade de aplicar o Libertar em outros estados brasileiros. Reunimo-nos com os órgãos da rede de vários municípios, 71 vítimas romperam o silêncio e foram acolhidas imediatamente após a palestra. Sem contar os registros feitos pelos próprios responsáveis legais das vítimas ou professores e diretores, que as acolheram nos dias posteriores ao da palestra.”
A experiência já começa a ganhar projeção internacional. “Estive em Washington e apresentei o Libertar para dois membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, bem como para a missão diplomática do Brasil junto à OEA, havendo a possibilidade de outros países da América Latina conhecerem o protocolo inovador de atuação do Libertar e, quem sabe, poder auxiliar mais e mais vítimas por toda a América.”
