Depois que o governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei (PL) que pode instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual, críticos à proposta a apontam como uma medida eleitoreira e perigosa.
O texto prevê a atuação conjunta da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) com instituições militares, com o objetivo declarado de promover educação integral, cultura de paz e disciplina, sem interferir na autonomia pedagógica das escolas.
De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária, mediante consulta pública à comunidade escolar. Entre os critérios para implementação estão o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar, medida por ocorrências disciplinares, e o desempenho educacional. Militares da reserva poderão atuar nas unidades, e o projeto veda o uso de recursos do Fundeb para pagamento desses profissionais.
Apesar da justificativa do governo, a proposta reacende um debate que já vinha sendo travado em Minas Gerais desde a gestão anterior, de Romeu Zema (Novo), especialmente após decisões de órgãos de controle que questionaram a expansão do modelo no estado.
Autoritarismo e retrocesso pedagógico
Especialistas em educação criticam o modelo por considerá-lo incompatível com princípios democráticos de ensino. Para a professora Aline Choucair Vaz, da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e integrante da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos (ReBEDH-MG), a proposta retoma uma tradição histórica de influência militar na educação brasileira.
Segundo ela, o modelo se baseia em uma lógica de disciplina e obediência que pode limitar a formação crítica dos estudantes.
“Essa influência militar se baseia em uma ideia de disciplina, de civismo, com uma perspectiva de condicionamento do indivíduo. E faz com que a educação seja uma educação de obediência, de subserviência, e não de questionamento”, analisa.
As críticas ao projeto se dão especialmente porque, na avaliação de educadores, a figura do professor e da professora tem uma relação de autoridade máxima.
“Isso não é um problema no sentido de o professor ter autoridade, mas é um problema quando isso se torna autoritarismo. O professor, obviamente, pelo seu saber, pela sua condição de mediador, de propulsor do conhecimento, tem consigo uma autoridade. Isso é importante. Mas isso não pode ser confundido com autoritarismo. Então, nesses modelos de escola cívico-militares, o aluno, o estudante, é considerado um sujeito passivo que tem que obedecer de forma irrestrita à figura do professor, sem participação, sem questionamento, sem se colocar como sujeito ativo”, alerta.
Vulnerabilidade social
Segundo o governo, três critérios deverão ser observados para adoção do modelo: nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, apurado a partir de dados oficiais; nível de complexidade de gestão escolar, apurado a partir de ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais e nível de desempenho em avaliações educacionais.
Para a professora, historicamente, no Brasil, o grupo que tem mais dificuldades financeiras e sociais e mora em regiões com mais precariedade é também o mais atacado.
“A gente sabe como as classes populares tiveram mais dificuldade de entrar na escola e, quando entram, há uma tentativa de precarização desse ensino”, pondera Vaz. “A tentativa de chegar em regiões de maior vulnerabilidade social e com maior impacto econômico é justamente para tentar controlar essa população, com um discurso muitas vezes tentando criminalizar essa população e com a ideia que só a polícia consegue ‘docilizar’ esses corpos”, argumenta.
Nesse sentido, segundo ela, é fundamental que os professores preservem o seu espaço de trabalho e convicções mais horizontais de educação, em que o educando possa participar de forma crítica.
Eficácia e legalidade
Entidades educacionais também contestam a efetividade do modelo. O Fórum Permanente de Educação de Minas Gerais (Fepemg) aponta que não há evidências científicas de que escolas cívico-militares reduzam a violência ou melhorem o desempenho acadêmico.
Além disso, o estado já enfrenta questionamentos jurídicos sobre o tema. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) referendou entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que apontou inconsistências na implementação do modelo, incluindo possível incompatibilidade com o Plano Estadual de Educação e com instrumentos orçamentários.
Oposição vê medida eleitoreira
Na ALMG, a proposta também enfrenta resistência. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, classifica o projeto como uma iniciativa com motivação política.
Segundo ela, o envio do texto ocorre em um contexto eleitoral e após decisões contrárias de órgãos de controle.
“É um anúncio eleitoreiro. O governo teve anos para apresentar políticas estruturantes na educação e só agora, às vésperas do período eleitoral, envia esse projeto”, afirma.
A parlamentar também questiona a viabilidade orçamentária da proposta. “Não há previsão no orçamento aprovado para 2026. Portanto, não há condições reais de implementação no curto prazo”, diz.
“Os trabalhadores da segurança pública estão extremamente descontentes com esse governo, que prometeu tudo, não entregou nada, só decepção, desvalorização e falta de investimento nas forças de segurança pública. Então, é uma tentativa do atual governador fazer as pazes, se recompor com as forças de segurança, fazendo esse anúncio inconstitucional”, lembra, alertando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é federal.
No dia 2 de março de 2026, Romeu Zema anunciou recomposição salarial de apenas 5,4% para o funcionalismo público estadual, o que provocou reação imediata de sindicatos e trabalhadores. A medida prevê reajuste para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta.
Falta de debate
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) também se posicionou contra o projeto. Em nota, a entidade afirma que a proposta representa uma tentativa de militarização da escola pública e critica a falta de diálogo com a comunidade escolar.
Para o sindicato, o modelo promove uma educação “baseada em hierarquia, disciplina e obediência”, em oposição a uma perspectiva democrática e crítica. A entidade também aponta que a retomada do programa ocorre em meio ao calendário eleitoral, com o objetivo de mobilizar setores conservadores.
“O programa já foi rejeitado por estudantes em experiências anteriores e teve sua expansão barrada pelo Tribunal de Contas. Retorna agora com nova roupagem, mas com os mesmos problemas”, afirma o Sind-UTE.
Outro lado
A reportagem procurou o governo de Minas para comentar as denúncias e aguarda respostas. O conteúdo será atualizado quando houver posicionamento.
