A renovação do contrato entre a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), prorrogado até 2073, foi alvo de duras críticas durante audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta quarta-feira (15). Parlamentares, sindicalistas e representantes da sociedade civil denunciaram falta de transparência, ausência de participação popular e possíveis irregularidades no processo conduzido pela gestão do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Convocada pela vereadora Luiza Dulci e pelo vereador Pedro Patrus, ambos do PT, a audiência expôs o descontentamento com a forma como o acordo foi firmado.
“A impressão que ficou para nós é que foi uma negociação a portas fechadas”, afirmou Dulci. “Nós ainda não conhecemos esse aditivo, não sabemos o que a cidade ganha ou perde”, completou.
A crítica se agravou diante da ausência de respostas por parte do Executivo. “Foi lamentável e até desrespeitoso a prefeitura chegar na audiência tão despreparada, com falas evasivas”, disse a vereadora. Para ela, o principal ponto é a falta de acesso ao contrato: “Esse novo contrato, que ainda não tivemos acesso, levou em conta a segurança hídrica da cidade?”.
Ainda durante a reunião, o vereador Pedro Patrus questionou diretamente como o contrato foi elaborado e onde ele poderia ser consultado. A resposta aumentou a preocupação. Segundo Frederico Santos, da Secretaria de Obras, o documento “acredita-se” estar na Procuradoria-Geral do Município (PGM). Ele também confirmou que o corpo técnico não participou das negociações. “As negociações se deram no alto escalão”, afirmou.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua), Milton Costa, o cenário revela um processo ainda mais grave do que o imaginado.
“A gente suspeita dessa negociação sombria, e ela é mais sombria do que pensávamos. Nem o corpo técnico conhece o contrato”, criticou. Segundo ele, a prorrogação ocorre “no ápice da privatização” da Copasa e pode prejudicar toda a população mineira.
A relação entre o novo contrato e a possível privatização da companhia foi um dos pontos mais sensíveis do debate. O vereador Bruno Pedralva (PT) foi enfático: “É claro que tem um monte de ilegalidade neste contrato”. Para ele, o valor estimado da concessão, em cerca de R$ 1,7 bilhão, está muito abaixo do real. “Vale pelo menos três ou quatro vezes mais. O interesse da população ficou em segundo plano”, disse.
Pedralva também anunciou medidas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). “A gente tem grandes chances de o tribunal intervir e impedir esse convênio sacana entre Belo Horizonte e a Copasa”, afirmou.
A deputada estadual Bella Gonçalves (PT) reforçou as críticas e classificou a renovação como uma “manobra financeira”. “Essa renovação foi feita para valorizar os ativos da empresa diante da privatização”, disse. Segundo ela, o processo fere o Novo Marco Legal do Saneamento. “A publicidade dos atos deveria ter sido dada antes. Deveria ter havido audiências e consultas públicas prévias”, completou.
Outro ponto levantado é a ausência de debate legislativo. “A câmara deveria ter votado esse contrato. Trata-se de uma concessão pública”, afirmou Gonçalves. Ela também apontou irregularidades no prazo: “O contrato anterior previa renovação de até 30 anos, e agora foi ampliado para 50. Isso contraria as regras”.
Do ponto de vista técnico, as críticas também se concentram na falta de estudos públicos. O diretor licenciado do Sindágua Eduardo Pereira destacou que a capital depende de outras cidades para o abastecimento.
“60% da água vem de municípios vizinhos. Como isso foi considerado no contrato?”, questionou. Para ele, a decisão foi unilateral. “O prefeito assinou sem discutir com a sociedade e sem considerar os impactos regionais”.
Há ainda preocupação com possíveis aumentos na tarifa. Wallace Alves, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema), contestou a versão oficial da prefeitura.
“Dizer que não haverá aumento é mentira. Nossos cálculos apontam reajuste de pelo menos 4% já na vigência do novo contrato”, afirmou. Ele também criticou a ausência de análise técnica formal. “Esse contrato não passou pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). Foi decidido no alto escalão, tanto no município quanto no estado”.
Enquanto isso, a prefeitura defende o acordo. Segundo Marina Murílha, da PBH Ativos, o contrato prevê investimentos e maior controle sobre a operação. “Estamos trazendo robustez à relação com a Copasa, com mecanismos de garantia e fiscalização direta”, afirmou.
As justificativas, no entanto, não convenceram os participantes da audiência. Para a vereadora Luiza Dulci, o caminho agora é ampliar a mobilização. “A gente vai reforçar essa luta em defesa da água, que é um direito de todas as pessoas”, disse.
Diante da falta de transparência e das suspeitas de irregularidades, cresce a pressão por mecanismos de participação popular, como a realização de um plebiscito popular, proposto pelos parlamentares da bancada progressista na CMBH. Em jogo, segundo os críticos, está não apenas um contrato, mas o futuro do acesso à água como direito público em Belo Horizonte.
