O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), está na pauta na Câmara dos Deputados e deve ser votado na quarta-feira (22). A proposta é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e busca incentivar a pesquisa, a exploração e o processamento de minerais considerados estratégicos para a economia global, como lítio e terras raras.
O projeto prevê instrumentos de incentivo econômico, como linhas de crédito, benefícios fiscais e apoio à inovação tecnológica, além da priorização de projetos ligados a minerais estratégicos por órgãos reguladores, com o objetivo de acelerar licenciamentos e ampliar investimentos.
O texto estabelece diretrizes para estimular o desenvolvimento dessas atividades no Brasil, em um contexto de crescente disputa internacional por recursos essenciais à transição energética. Há previsão de criação de um comitê responsável por definir prioridades e orientar ações do governo no setor.
Em fevereiro deste ano, o governo federal se manifestou favoravelmente ao avanço da medida durante reunião do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, com representantes do conselho da Associação dos Minerais Críticos (AMC), entidade que reúne empresas do setor privado.
Outras entidades do setor mineral, como a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também apoiam a proposta. Os grupos defendem a necessidade de um marco regulatório para garantir a competitividade do Brasil na transição energética e tecnológica.
Controvérsias
A tramitação do projeto avançou após a aprovação de regime de urgência na Câmara dos Deputados, em setembro de 2025. Em outubro do mesmo ano, foi realizada uma audiência pública para debater o texto. “Vamos buscar ter uma tramitação que seja cuidadosa para não cometer nenhum erro e sensível para poder captar toda a dimensão do processo mais célere diante da urgência do tema”, afirmou o relator do PL, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Apesar disso, o projeto divide opiniões entre diferentes setores. Para Rárisson Sampaio, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a proposta representa um “lobby da mineração”, ao ampliar subsídios e incentivos fiscais ao setor. “Não se justifica toda a aceleração que temos nesse debate nos últimos dias. O interesse internacional, e até mesmo o interesse de empresas, não concorre com a presença dos minérios no território brasileiro. Nós não estamos em uma corrida mineral”, afirmou, durante intervenção na audiência pública.
Além disso, Raiara Pires, do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, afirma que comunidades podem ser afetadas sem terem sido ouvidas. “No cenário atual, somado aos pedidos para terras raras, lítio e outros minerais da lista, 3.318 assentamentos seriam impactados”, disse, ao se posicionar sobre o tema durante o evento realizado em outubro do ano passado.
Ao Brasil de Fato, Luiz Paulo Siqueira, membro da coordenação do Movimento pela Soberania Popular da Mineração, sinaliza que a proposta em discussão significa um “atraso e acelera a entrega de nossos bens minerais”.
“O Brasil não ganha nada com essa política mineral que facilita a exploração dos minérios para a exportação, atendendo ao interesse do capital estrangeiro, aprofundando um projeto de subdesenvolvimento e destruição socioambiental”, diz.
O Observatório da Mineração também aponta, em artigo publicado no site, preocupação com a ampliação de benefícios fiscais ao setor. Segundo a entidade, o projeto cria mecanismos que favorecem empresas de mineração por meio de incentivos tributários, como abatimentos e regimes especiais.
De acordo com o observatório, os incentivos fiscais ao setor já resultaram em perdas expressivas de arrecadação, especialmente em regiões como a Amazônia. Nesse contexto, a proposta poderia “aprofundar renúncias fiscais sem garantias claras de retorno social ou econômico”.
Outro ponto criticado é a ausência de uma política mineral mais estruturada. A entidade afirma que “o Brasil carece de uma política mineral consistente” e defende que o foco deveria estar no fortalecimento das regras já existentes, com maior ênfase em governança e fiscalização.
