A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), o debate sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. A proposta foi apresentada ainda em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Coronel Assis (PL-MT). O tema voltou à pauta após desmembramento da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, Marina Araújo, da coordenação Colegiada da Coalizão pela Socioeducação e do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) Ceará, afirma que a proposta é inconstitucional e ataca os pilares de proteção à criança e adolescente.
“A ONU e outros diversos tratados internacionais estabelecem que a responsabilização juvenil deve ser aplicada aos adolescentes diferentemente do regime prisional, que é o regime que responsabiliza a população adulta. Isso porque existe um paradigma do tratamento de crianças e adolescentes no mundo todo. É preciso considerar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, não objetos de tutela, e inclusive não são sujeitos a qualquer penalização de forma inadequada. Crianças e adolescentes devem receber do Estado e da população proteção integral”, explica Araújo.
A coordenadora do Cedeca destaca que o sistema socioeducativo está estabelecido para receber adolescentes em desacordo com a lei na faixa etária a dos 12 até os 21 anos. “A Constituição Federal estabelece que a idade para responsabilidade penal é de 18 anos e isso é uma cláusula pétrea. A gente chama de retrocesso, porque o projeto de redução vai de encontro a essa doutrina de proteção integral que está estabelecida no Brasil e em outros países”, afirma.
Marina Araújo destaca que o debate está longe de ser novidade e argumenta que essas propostas têm como base a ideia equivocada de que o endurecimento penal vai resolver a violência. “Se tem uma ideia do populismo penal, de que a solução para a violência será por meio de uma proposta como essa. É importante falar sobre os dados e aprofundar as causas da violência no Brasil, inclusive onde está essa juventude, que, no final das contas, acaba sendo afetada diretamente por essa violência”, avalia. “É inconstitucional e afeta os direitos humanos no Brasil.”
Araújo também lembra que o sistema prisional brasileiro é repleto de violações de direitos e não tem cumprido o papel original de ressocialização. “O Brasil tem a terceira maior população carcerária e o Supremo Tribunal Federal chegou a decretar um estado de coisas inconstitucional. É a ideia de que a juventude negra e periférica é a causadora da violência. A reincidência no socioeducativo é de apenas 23%. Quando a gente vai olhar para o sistema prisional, os adultos têm uma taxa de 42%, o que é o dobro da taxa do socioeducativo e isso é importante porque mostra que é um sistema que não consegue fazer a ressocialização”, afirma. “Sobre os atos infracionais, a porcentagem de crimes hediondos é mínima. A juventude negra e periférica tem as maiores vítimas da violência: 76% dos assassinatos são de pessoas negras.”
Por fim, Marina Araújo critica a falta de políticas de proteção à criança e ao adolescente e afirma que países que propuseram a redução da maioridade penal não conseguiram reduzir as taxas de violência. “O Brasil pouco investe nas políticas que garantem direitos das crianças e adolescentes para garantir que essa juventude tenha acesso a direitos e não que esteja no cárcere.”
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