A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) transformou a sessão ordinária desta quinta-feira (28) em Comissão Geral para debater as violações de direitos humanos no sistema prisional do DF. O debate, proposto pelo deputado distrital Fábio Félix (Psol-DF), reuniu representantes do governo, órgãos de controle, movimentos sociais e familiares de internos para discutir a crise estrutural enfrentada nas unidades prisionais do DF.
Segundo a Comissão de Direitos Humanos da CLDF, o sistema carcerário lidera o número de denúncias recebidas pelo colegiado, acumulando mais de 2 mil reclamações por ano. Entre os principais problemas apontados estão a superlotação, a precariedade no atendimento de saúde, a falta de servidores e as dificuldades de acesso a direitos básicos.
A situação da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) foi citada como exemplo do agravamento da crise. Em visitas recentes, parlamentares e entidades encontraram celas projetadas para oito pessoas ocupadas por até 27 internos, em condições consideradas insalubres.
Superlotação
Fábio Félix afirmou que a superlotação inviabiliza qualquer política de ressocialização e compromete diretamente a segurança pública. Segundo ele, o crescimento da população carcerária agravou ainda mais a crise estrutural nas unidades do DF. “A gente falava que quando o sistema tinha 15 mil presos, ele era superlotado. Isso em 2019. Agora, em 2026 nós temos 18 mil acautelados. Então, a situação piorou”, afirmou o parlamentar.
O deputado também descreveu as condições encontradas durante visitas técnicas às unidades prisionais, destacando a precariedade das celas e a ausência de condições mínimas de dignidade. “Você chega na frente de uma cela, a primeira coisa que você olha é uma cela muito pequena com oito lugares e 25, 26, 27 pessoas. Não tem a mínima condição de garantir dignidade às pessoas”, declarou.
Ao abordar os impactos da superlotação sobre os serviços básicos dentro das penitenciárias, o parlamentar afirmou que o sistema não consegue garantir saúde, educação ou acompanhamento psicossocial adequado. “A superlotação é um problema decisivo porque não têm saúde que aguente um sistema onde as pessoas ainda não estão na educação. É evidente que há um déficit gigantesco de policiais penais e outras carreiras complementares que poderiam colaborar no processo de atendimento e ressocialização necessária”, afirmou
O parlamentar também chamou atenção para o alto número de presos provisórios no DF. De acordo com o parlamentar, entre 30% e 40% da população carcerária ainda aguarda julgamento, o que amplia a pressão sobre as unidades prisionais.
Saúde precarizada
Familiares de internos relataram dificuldades para acesso a atendimento médico, medicamentos e acompanhamento psicológico. Janaína, familiar de um detento, descreveu um cenário de abandono e proliferação de doenças em celas sem ventilação adequada.
“Cuidar da saúde dentro dos presídios não é defender o crime, é defender a vida e a dignidade humana. O preso de hoje retorna para a sociedade amanhã e a pergunta que precisamos fazer é: que tipo de ser humano estamos devolvendo? Alguém tratado ou alguém ainda mais adoecido e revoltado?”, perguntou.
O gerente de saúde do sistema prisional da Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), Ivan Guilherme, reconheceu as fragilidades da estrutura e afirmou que o sistema opera sob forte pressão institucional. Ele citou a classificação do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o sistema penitenciário brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional”.
“Esse estado de coisas institucional pressiona o sistema prisional com demandas que acabam por ser carreadas para as equipes de saúde, levando a fragilidades estruturais, enfermando quem está custodiado e precarizando as condições de quem cuida de forma histórica dentro das unidades”, explicou.
Apesar da existência de nove Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do sistema prisional, familiares e entidades denunciaram que o acesso efetivo aos atendimentos é limitado pela falta de escoltas e pela insuficiência de profissionais.
Bruna Oliveira, integrante do coletivo Mães e Espoas em Luta (Mel), denunciou casos de internos com doenças graves e em estágio terminal que seguem sem acesso adequado a tratamento ou prisão domiciliar humanitária. “Temos muitos presos com doenças graves, em estados terminais, e o que me deixa curiosa é por que esses homens e mulheres não têm direito a uma prisão domiciliar humanitária já que não existe recurso para tratamento adequado no presídio? Por que o cidadão não pode ao menos morrer em casa?”, denunciou.
A coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, Keka Bagno, afirmou que a crise do sistema prisional possui recorte racial e social e criticou o modelo de encarceramento adotado no país.
Segundo ela, os altos índices de reincidência demonstram o fracasso da lógica punitivista. “Não tem como você estar o dia inteiro olhando para uma cela mofada, onde pessoas estão com bicheira no corpo e dente podre em um espaço para oito que abriga 25 pessoas. A reincidência do DF é a maior do país, superior a 31%, o que mostra que esse sistema não está dando certo”, enfatizou.
As famílias também denunciaram diferenças de tratamento entre unidades prisionais, além de restrições arbitrárias a visitas e cancelamentos de banho de sol. Jaqueline, representante de familiares, criticou o modelo que transforma os presídios em “depósitos humanos”.
“O sistema prisional precisa parar de ser apenas depósito de pessoas e começar a ser espaço de reconstrução humana. Ressocializar não é passar a mão na cabeça de ninguém, ressocialização é segurança pública inteligente, pois é muito mais barato investir em educação do que continuar enchendo cadeias”, pontuou.
Avanços e reforço na segurança
Em resposta às críticas, o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), Wenderson Souza e Teles, afirmou que o governo reconhece os problemas do sistema, mas destacou avanços recentes na área de educação, saúde e fiscalização das unidades.
Segundo o secretário, foram realizados 88 mil atendimentos de saúde no último ano e aplicadas 67 penalidades a empresas responsáveis pela alimentação fornecida nas unidades prisionais.
“O que se deve reconhecer é que muito tem sido feito para diminuir essas falhas históricas. Aplicamos 67 penalidades na fiscalização da alimentação e realizamos 88 mil atendimentos de saúde, o que demonstra que a gestão está dedicada e trabalhando de forma séria e responsável”, afirmou.
O secretário também destacou o aumento de 42% no efetivo de policiais penais desde 2021. Segundo ele, a segurança é fundamental para garantir ações de saúde, educação e ressocialização dentro das unidades. “Sem a segurança, nada chega dentro da unidade prisional. Se a unidade não for segura, a ressocialização, a saúde e a educação não acontecem, e o apenado passa a ser uma vítima do crime organizado”, pontuou o secretário.
Falhas do sistema
A defensora pública Priscila da Silva Rodrigues Moura, que atua na 1ª Defensoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Execuções Penais, afirmou que defender direitos humanos significa assegurar o cumprimento da Constituição e evitar injustiças produzidas por falhas do sistema penal.
“Quando a gente defende direitos humanos, a gente não está defendendo o bandido, mas sim que a legislação seja aplicada corretamente, pois a nossa justiça é humana e, por isso, falha. O cidadão não perde sua condição de sujeito de direitos por ultrapassar o muro do presídio, e é nosso dever, como Estado democrático, fazer valer o que está previsto na Constituição para todos”, destacou.
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