Os senadores Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF) estão entre os 40 parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera as regras da jornada de trabalho no país e amplia a possibilidade de acordos individuais entre patrões e empregados.
O texto cria um modelo alternativo ao regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que trabalhadores optem por uma jornada flexível baseada em horas efetivamente trabalhadas. A proposta também estabelece que contratos individuais possam prevalecer sobre convenções e acordos coletivos em temas relacionados à compensação de horários e à redução da jornada.
Na prática, a PEC autoriza negociações diretas entre empregado e empregador sobre a organização da jornada de trabalho, inclusive por hora trabalhada. O texto prevê ainda que férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos sejam calculados proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.
A proposta é alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas aos trabalhadores. A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), autora da PEC do fim da escala 6×1, afirma que o texto pode abrir espaço para uma “escala 7×0” e enfraquece direitos garantidos pela CLT.
Além de Damares e Izalci, a PEC conta com assinaturas de nomes como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Sergio Moro (União-PR), Magno Malta (PL-ES) e Ciro Nogueira (PP-PI).
Protocolada no Senado na última quinta-feira (28), a proposta já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator para iniciar sua tramitação.
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