Nesta terça-feira (2), o Senado aprovou a derrubada da resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre violência sexual contra meninas. Com a derrubada da resolução, meninas menores de 14 anos — que ,segundo o artigo 217 do Código Penal, são consideradas vulneráveis e, portanto, qualquer gestação é fruto de violência — elas enfrentarão um caminho mais longo até acessarem o aborto legal. O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 foi apelidado pelos movimentos de mulheres como “PDL da Pedofilia”.
A resolução do Conanda, aprovada em 2024, definia que crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de estupro pudessem acessar o direito ao aborto legal sem necessidade de autorização judicial, boletim de ocorrência ou comunicado aos responsáveis legais; e que, caso a menina e os pais tenham desejos opostos nestes casos, a Defensoria Pública e o Ministério Público mediassem a situação.
Os senadores que articularam a derrubada alegam que o Conanda “relativizou prerrogativas” de pais e responsáveis. Mas o debate na Câmara, em 2025, focou em estabelecer barreiras no acesso ao aborto legal, como a exigência de boletim de ocorrência. Essa votação se deu no dia cinco de novembro de 2025.
Entre os 25 deputados federais pernambucanos, 12 votaram a favor do PDL: Coronel Meira (PL), André Ferreira (PL), Clarissa Tércio (PP), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Coelho Filho (União Brasil), Fernando Rodolfo (PRD), Pastor Eurico (PSDB), Guilherme “Júnior” Uchôa (PSD), Bispo Ossésio Silva (Republicanos), Augusto Coutinho (Republicanos), Iza Arruda (MDB) e Lucas Ramos (PSB). Três pernambucanos não votaram sobre a medida: Mendonça Filho (PL), Lula da Fonte (PP) e Fernando Monteiro (Repurblicanos).
Já a votação no plenário do Senado se deu de forma simbólica, sem que os senadores precisassem apresentar seus votos e nem os líderes partidários externassem as posições partidárias, o que resultou numa “votação relâmpago” que durou menos de dois minutos. Nenhum dos três senadores pernambucanos — Humberto Costa (PT), Teresa Leitão (PT) e Fernando Dueire (PSD) — se posicionaram publicamente sobre o tema após a aprovação.
Por ser um PDL, ele entra em vigor após a aprovação, sem necessidade de sanção presidencial. O texto teve autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
No Brasil, nascem por hora 44 bebês de meninas menores de 18 anos (1.056 por dia), sendo dois desses — ou 48 bebês por dia (4,5%) — filhos de mães menores de 14 anos, segundo os dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), ferramenta do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, no ano anterior (2024), o Brasil registrou 87,5 mil vítimas de estupro (média de uma vítima a cada 6 minutos), das quais 67,2 mil (76,8%) eram legalmente vulneráveis (meninas menores de 14 anos de idade). Entre as mulheres e meninas estupradas, 48,6 mil (55,6%) são negras, mais de 56,8 mil (65%) foram violentadas dentro da própria casa e 57,6 mil (65,8%) foram vítimas de familiares ou pessoas próximas à família (45,5%); ou de parceiros ou ex-parceiros (20,3%).
