Desde o fim de maio, 25 auditores fiscais que ocupavam cargos de gerência, assessoramento e funções de confiança solicitaram exoneração das funções comissionadas na Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, alegando falta de segurança institucional, ausência de soluções para problemas estruturais e perda de confiança na condução da pasta.
A situação já começa a gerar preocupação sobre os impactos para a população e para a economia da capital mineira. Entre os principais riscos apontados por servidores e pelo Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais (Sinfisco-BH) estão atrasos na emissão das guias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), comprometimento de financiamentos habitacionais, redução de registros em cartórios e dificuldades para o setor da construção civil.
Segundo o presidente do sindicato, André de Freitas Martins, os 25 gerentes ainda aguardam a formalização das exonerações pela prefeitura.
“Os colegas não têm mais confiança na condução do secretário de Fazenda e não enxergam segurança institucional para continuar exercendo essas funções. O entendimento é que não vale a pena colocar em risco o cargo efetivo, diante da falta de soluções para problemas que vêm sendo apontados há meses”, afirma.
Falta de pessoal e risco de assédio moral
A origem da crise remonta a uma mudança ocorrida em 2020, quando a carreira de agente fazendário passou a exigir nível superior. A alteração, segundo o sindicato, eliminou, na prática, a principal carreira de apoio administrativo da secretaria. Desde então, atividades operacionais consideradas essenciais para o funcionamento cotidiano dos setores passaram a ficar sem responsáveis específicos.
“Continuam existindo tarefas administrativas de menor complexidade, como movimentação de processos, atividades operacionais e apoio interno. O problema é que não existe mais uma carreira adequada para executá-las”, explica Martins.
A situação se agravou em 2024, quando uma atualização do Estatuto dos Servidores Municipais passou a considerar assédio moral a atribuição rotineira de tarefas incompatíveis com o nível de escolaridade exigido para determinado cargo.
Segundo o Sinfisco-BH, a norma colocou os gestores em uma situação delicada. Sem pessoal de apoio disponível, muitos passaram a depender de servidores de nível superior para executar atividades administrativas, correndo o risco de serem denunciados.
Secretaria opera sem gerentes
Embora os pedidos de exoneração tenham sido formalizados em 26 de maio, a prefeitura ainda não publicou oficialmente as dispensas nem anunciou substituições. Na prática, a secretaria funciona hoje sem a maior parte dos gestores intermediários.
“Os diretores continuam nos cargos porque, se eles também saírem, a paralisação será total. Mas é impossível quatro ou cinco diretores absorverem o trabalho de cerca de 25 gerentes”, afirma Martins.
A situação foi formalizada em carta encaminhada ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil). No documento, os gestores relatam que vêm alertando a administração municipal desde o final de 2025 sobre a insuficiência de pessoal administrativo e operacional.
Também apontam o que classificam como sucessivos descumprimentos de compromissos assumidos pela Secretaria de Fazenda para solucionar o problema.
Segundo os signatários, uma negociação chegou a avançar no início de junho, quando foi anunciada a disponibilização de servidores aprovados em processo seletivo simplificado para suprir as carências mais urgentes da pasta. Menos de 24 horas depois, entretanto, a medida teria sido suspensa por tempo indeterminado.
“A solução que havia sido apresentada como medida concreta passou novamente a ser substituída por novos debates e condicionantes. Foi exatamente esse padrão de sucessivos adiamentos que produziu a ruptura de confiança atualmente existente”, afirmam os gestores na carta.
Mercado imobiliário pode ser o primeiro atingido
O principal temor dos servidores é que a crise administrativa afete diretamente a emissão das guias do ITBI, imposto obrigatório para o registro de imóveis. A Receita Municipal recebe aproximadamente 4 mil solicitações mensais relacionadas ao tributo. Sem a estrutura de gestão necessária, a expectativa é de aumento significativo nos prazos de análise dos processos.
“O cidadão depende da guia de ITBI para registrar o imóvel. Quem compra com financiamento bancário tem prazo para concluir a operação. Se a guia atrasar, ele pode perder o financiamento e até o imóvel que estava adquirindo”, alerta Martins. O impacto tende a atingir toda a cadeia imobiliária.
Cartórios podem registrar redução no número de escrituras e registros, enquanto construtoras e incorporadoras podem enfrentar dificuldades na aprovação de processos vinculados a empreendimentos imobiliários.
Fiscalização do ITBI é alvo de questionamentos
Além da crise gerencial, outro tema que preocupa o Sinfisco-BH é o modelo utilizado atualmente pela prefeitura para calcular o ITBI. Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal no último dia 12 de junho, o sindicato questionou os procedimentos adotados pela administração para definir a base de cálculo do imposto.
O ITBI, conforme explica Martins, é o imposto pago pelo comprador quando um imóvel é transferido para seu nome. Sem o pagamento do tributo, o imóvel não pode ser registrado em cartório. Em tese, o contribuinte informa à prefeitura o valor da negociação. Se uma pessoa compra um apartamento por R$ 500 mil, por exemplo, esse seria o valor utilizado para calcular o imposto.
No entanto, a legislação permite que a prefeitura questione esse valor, caso entenda que ele não corresponde ao valor real de mercado do imóvel. Segundo o sindicalista, é justamente nesse ponto que surge o problema.
De acordo com o presidente do Sinfisco-BH, o STJ estabeleceu que, quando o município discorda do valor declarado pelo contribuinte, não pode simplesmente substituí-lo por outro valor definido de forma automática.
A decisão determina que deve haver uma análise individualizada do caso, realizada por uma autoridade fiscal, levando em consideração as características específicas do imóvel e uma pesquisa de mercado.
“Se a prefeitura entende que aquele imóvel vale mais do que o valor informado pelo contribuinte, ela precisa justificar isso por meio de uma avaliação específica”, explica Martins.
Segundo o sindicato, hoje, a prefeitura utiliza um sistema automatizado para recalcular o valor venal — estimativa do preço — dos imóveis. Ou seja, quando o sistema entende que o imóvel vale mais do que o valor informado pelo comprador, ele gera uma nova base de cálculo para o imposto, sem que haja uma análise individual realizada por um auditor fiscal. Martins afirma que esse procedimento ocorre em mais de 40% das transações imobiliárias da capital.
“O problema é que a memória de cálculo não identifica a autoridade fiscal responsável pela decisão nem demonstra uma avaliação específica do imóvel, como exige o STJ”, afirma.
Por que a prefeitura faz isso?
Segundo Martins, a resposta está na própria estrutura da secretaria. A Receita Municipal recebe cerca de 4 mil pedidos de ITBI por mês. Para cumprir integralmente o entendimento do STJ, seria necessário que auditores analisassem individualmente cada caso em que houvesse divergência sobre o valor declarado.
“Não existe estrutura suficiente para fazer essa quantidade de análises individualizadas”, argumenta. Por isso, a prefeitura teria adotado o sistema automatizado como forma de manter a arrecadação e evitar a paralisação do serviço.
Para o Sinfisco-BH, a prefeitura está diante de duas alternativas difíceis. A primeira seria aceitar automaticamente os valores declarados pelos contribuintes, mas, ao passo que isso eliminaria parte do problema jurídico, poderia reduzir a arrecadação, já que imóveis vendidos abaixo do valor de mercado pagariam menos imposto.
A segunda seria cumprir rigorosamente o entendimento do STJ, exigindo análise individual dos casos. Nesse cenário, a emissão das guias deixaria de ser automática e os prazos poderiam aumentar significativamente.
“Hoje, uma guia sai rapidamente, porque o sistema faz a avaliação. Se tiver de passar por análise humana, o prazo pode se tornar incompatível com o mercado imobiliário”, afirma Martins.
Relação com a crise da secretaria
Segundo o dirigente sindical, a falta de gerentes e a escassez de pessoal tendem a agravar ainda mais esse quadro. Ele argumenta que a secretaria já enfrenta dificuldades para lidar com o volume de processos e que a saída em massa dos gestores reduz ainda mais a capacidade de resposta da administração.
O receio é que compradores que dependem de financiamento habitacional não consigam obter a guia do ITBI dentro dos prazos exigidos pelos bancos.
“Se o financiamento tem prazo de 30 dias para ser concluído e a guia não é emitida nesse período, o comprador pode perder o financiamento e até o negócio”, alerta.
Déficit fiscal
O impasse ocorre em um momento delicado para as finanças municipais. A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê déficit superior a R$ 700 milhões. Já o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte estima resultado negativo acima de R$ 300 milhões.
Até o momento, segundo o sindicato, não houve resposta oficial da prefeitura às reivindicações dos gestores nem aos pedidos de exoneração apresentados.
Outro lado
O Brasil de Fato MG entrou em contato com a secretaria para pedir resposta às indagações apresentadas na matéria. O texto será atualizado quando houver posicionamento.
