O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (19) um novo pacote de medidas para intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas esportivas, as bets, no Brasil. As ações ampliam os mecanismos de bloqueio de recursos financeiros de empresas que operam fora da regulamentação federal e permitem que valores apreendidos sejam destinados ao financiamento de políticas de segurança pública.
As medidas foram formalizadas por meio do Decreto nº 13.033, assinado por Lula, e de uma nova regulamentação do Ministério da Fazenda, que responsabilizam instituições financeiras e empresas de pagamento que continuarem viabilizando operações de plataformas de apostas sem autorização para atuar no país.
A iniciativa fortalece a estratégia do governo de atingir a estrutura financeira das chamadas “bets ilegais”, adotando instrumentos semelhantes aos utilizados no enfrentamento ao crime organizado. Entre eles está o mecanismo de perdimento de bens, que permite ao Estado incorporar recursos obtidos por empresas que exploram apostas de forma irregular.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo é atingir o núcleo econômico dessas operações. “A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirmou.
Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá identificar operadores irregulares e emitir autos de constatação. A partir disso, bancos e instituições de pagamento serão notificados para bloquear, em até 24 horas, os recursos existentes nas contas vinculadas às plataformas ilegais e interromper novas movimentações financeiras.
Os valores eventualmente declarados perdidos ao final dos processos administrativos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo Lula argumenta que os recursos poderão reforçar ações de combate ao crime organizado e à própria exploração clandestina de apostas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, defendeu a medida e destacou a destinação dos recursos apreendidos. “A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, declarou.
Além do decreto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e empresas de pagamento que continuarem processando transações destinadas a operadores sem autorização federal, mesmo após notificação formal do governo.
A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade ou propaganda de plataformas ilegais. Nesses casos, os responsáveis pela divulgação poderão responder pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.
Para a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, o reforço dos instrumentos financeiros amplia a capacidade de fiscalização do Estado. “Essa frente do sufocamento financeiro é uma frente extremamente importante. A Lei 14.790 já previa que as instituições de pagamento não poderiam dar curso a transações financeiras das bets ilegais, mas, a partir da Lei Antifacção, que permitiu a alteração da 14.790, a gente conseguiu robustecer esse processo”, disse.
O governo também divulgou números das ações de fiscalização realizadas desde o início da regulamentação do setor. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 50 mil domínios ilegais já foram bloqueados desde outubro de 2024. Além disso, foram retirados do ar 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, bem como 190 aplicativos sem autorização.
Combate ao vício
De acordo com o Ministério da Fazenda, quase 700 mil brasileiros utilizaram a ferramenta do governo de autoexclusão em plataformas e aplicativos de apostas online. O sistema remove e bloqueia o usuário, além de impedir que ele receba publicidade de bets.
O serviço foi lançado em dezembro do ano passado e está disponível na página do governo federal. Após efetuar a autoexclusão, as pessoas recebem um documento confirmando a ação.
Ainda segundo o ministério, 25,2 milhões de brasileiros fazem apostas por meio de plataformas ilegais no país.
