A votação do Projeto de Lei (PL) 2367/2026, que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua no Distrito Federal, foi adiada nesta terça-feira (23) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta, encaminhada pelo governo de Celina Leão (PP) e que tramitava em regime de urgência, deve retornar à pauta na próxima terça (30). Representantes de movimentos sociais, organizações de direitos humanos e representantes da população em situação de rua realizaram um ato para pressionar os parlamentares a rejeitarem o projeto.
Até a publicação desta matéria, sessão estava suspensa por falta de quórum, mas parte dos manifestantes foram recebidos pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB-DF), que garantiu a retirada do item da pauta.
O psicólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Costa avalia que o projeto representa um retrocesso na política de saúde mental e nos direitos da população em situação de rua. Para ele, a proposta retoma práticas de isolamento e aumenta o encaminhamento dessas pessoas para instituições privadas, como comunidades terapêuticas.
“O que ele propõe concretamente é higienismo social por meio de internação involuntária de pessoas em situação de rua, mais manicomialização dessa população e também o fomento ao maior financiamento de serviços privados e manicomiais, como as comunidades terapêuticas que têm sido caracterizadas como a indústria da loucura”, analisou.
Para o especialista, o projeto atende a interesses que vão além da saúde pública, tocando em questões territoriais da capital federal. “Trata-se de uma série de medidas que caminham na direção do fortalecimento do higienismo social, especialmente no Plano Piloto e no Setor Comercial Sul, e que também se articulam com o avanço da especulação imobiliária”, completou o psicólogo.
Críticas à proposta
Joana Basílio, da Coordenação Nacional do Movimento de População de Rua (Pop Rua), trouxe a perspectiva de quem vivenciou a realidade das ruas por dez anos. Ela defende que a solução para a vulnerabilidade extrema não passa pelo isolamento forçado, mas pela garantia de direitos básicos e cidadania.
“A internação compulsória ou involuntária, o nome carinhoso que quiserem inventar, não resolve a vida das pessoas em situação de rua. Política pública com decência só se faz com participação social. A gente tem que perguntar para as pessoas o que é bom para elas e saber o que elas querem como direção de vida para elas”, afirmou.
Segundo ela, há uma necessidade de um olhar mais humano por parte do Estado e da sociedade civil organizada. “Tá faltando humanidade, envolvimento de direitos e respeito a essas pessoas, garantindo a inclusão social em todos os espaços que as pessoas tiverem. Elas querem moradias, emprego e acesso à cultura, o que a internação não vai cumprir”, pontuou.
O sentimento de desrespeito foi compartilhado por Valdenor Rodrigues de Lisboa, integrante do movimento Pop Rua e graduado em História. Ele criticou a falta de diálogo do governo com os representantes da população que será diretamente afetada pelo projeto.
“Tava falando de levar todo mundo para um abrigo como se fosse uma carrocinha de cachorro. A gente se sente desse jeito, a governadora [Celina Leão] não vem conversar com a gente e a proposta dela é essa. Nós estamos aqui no ensejo de que temos voz, existimos e não somos invisíveis como ela quer que seja”, desabafou Lisboa.
Ele reforçou que o movimento não aceitará decisões impostas sem debate prévio e qualificado com a comunidade. “Nós estamos aqui porque temos representação, temos família que vota, temos pai e temos mãe”, concluiu.
Debate aprofundado
Pelo viés jurídico, o defensor público regional de direitos humanos da União, Amadeu Alves de Carvalho Júnior, expressou preocupação com a tramitação da proposta. Para ele, uma mudança dessa magnitude exige estudos técnicos aprofundados e ampla participação social.
“Essa pauta não pode ser debatida às pressas, a toque de caixa. Ela exige participação técnica dos órgãos públicos, da sociedade civil e de todos os órgãos e pessoas que têm envolvimento para proteção do direito a pessoas em vulnerabilidade, em especial da população em situação de rua aqui no DF”, ressaltou o defensor.
Amadeu defendeu que a legislação deve ser um instrumento de avanço, e não de retrocesso. “É importante que, em vez de a situação ser tocada às pressas, que ela seja instruída para ser um legado construído e aprimorado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e não simplesmente baixado em desfavor dessa população”, argumentou.
A coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, Keka Bagno, também participou da mobilização e criticou a condução das políticas voltadas à população em situação de rua no Distrito Federal. Ela questiona a eficácia do projeto diante das dificuldades enfrentadas pela rede de proteção social.
“São 8 anos de governo Ibaneis e Celina precarizando a política pública. Isso é um projeto político e fazer a internação involuntária não vai resolver. Depois que essas pessoas estiverem internadas, elas vão para onde? Qual é a política de acompanhamento se os serviços não vão melhorar?”, questionou.
Segundo ela, a proposta pode aprofundar conflitos sociais sem enfrentar as causas estruturais da vulnerabilidade. “Essa situação não resolve o problema, cria um fervor de colocar umas pessoas contra as outras, enquanto o que a gente quer é investir de verdade na política pública de saúde”, analisou.
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