O projeto de lei do Governo do Distrito Federal (GDF) que prevê a possibilidade de internação involuntária de pessoas em situação de rua voltou ao centro dos debates durante a 56ª Sessão Ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), realizada nesta terça-feira (23).
Entre os parlamentares que se manifestaram sobre a proposta, o deputado distrital Max Maciel (Psol-DF) criticou o texto, argumentando que a medida desconsidera a falta de estrutura da rede pública de saúde mental e de assistência social. O parlamentar também defendeu políticas de moradia permanente como estratégia para enfrentar a situação de rua.
O Projeto de Lei nº 2.367/2026, encaminhado pelo Executivo, cria a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral às Pessoas em Situação de Rua. A proposta prevê que a internação involuntária poderá ocorrer em situações específicas, mediante avaliação médica e nos casos previstos pela legislação federal. O texto divide opiniões entre parlamentares: enquanto a base do governo defende que a medida amplia a proteção e o acesso ao tratamento, deputados da oposição questionam a eficácia da política diante da atual estrutura da rede pública.
Ao iniciar seu pronunciamento, Max Maciel afirmou que o projeto parte da lógica de retirar pessoas das ruas sem apresentar respostas sobre o acolhimento e o tratamento que será oferecido posteriormente. Para ilustrar a crítica, o parlamentar relembrou o antigo serviço de recolhimento de animais que existia no Distrito Federal e comparou a proposta à prática adotada na época. “O PL é chamado da carrocinha humana. Quando eu era muito jovem existia aqui a carrocinha. Pegava o cachorro à força pelo pescoço e jogava dentro daquela salinha. Essa comparação é ruim, mas é o que o projeto, em tese, está propondo”, frisou.
Na avaliação do deputado, um dos principais problemas do projeto é a ausência de uma estrutura capaz de receber e acompanhar as pessoas que eventualmente sejam submetidas à internação involuntária. Segundo ele, antes de discutir a retirada das ruas, seria necessário fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e ampliar os serviços públicos de atendimento. “Internação compulsória humanizada não existe. Mais uma vez, o que o projeto não responde é para onde essas pessoas irão”, criticou.
Ainda ao tratar da política de saúde mental do Distrito Federal, o deputado avaliou que a cobertura da rede pública é insuficiente para atender a demanda existente e criticou a falta de investimentos na área. “Até agora, nós somos a pior cobertura de saúde mental do país. A capital do país tem a pior cobertura de saúde mental”, declarou.
Moradia como alternativa
Ao defender políticas públicas voltadas à população em situação de rua, o parlamentar afirmou que a garantia de moradia deve ser o primeiro passo para a reconstrução dos vínculos sociais e o acesso aos demais serviços públicos. Max Maciel citou ainda experiências internacionais que priorizam a oferta de habitação antes de outras medidas de assistência. “Outros países resolveram esse problema com a política chamada Moradia Primeiro. A primeira política a ser encarada para enfrentar quem está em situação de rua é ter acesso a um lugar para que ele não possa dormir, de fato, na rua”, defendeu
Durante o discurso, o deputado também criticou a forma como parte da sociedade enxerga a população em situação de rua. Segundo ele, essas pessoas são frequentemente tratadas como um problema urbano, e não como cidadãos que necessitam de políticas públicas. “Nós vamos colocar essas pessoas aonde, gente? Numa câmara de gás? Porque são os que a gente rejeita, são os invisíveis?”, questionou.
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