A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vetou integralmente, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê a aplicação de multa de R$ 1,5 mil para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A matéria, que havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal (CMBH), agora retorna ao legislativo, que pode manter ou derrubar o veto do Executivo.
Quando ainda estava tramitando na CMBH, a proposta foi muito criticada por defensores dos direitos humanos, que compreendem o uso de drogas como uma questão de saúde pública e viram o PL como uma resposta punitivista ao problema.
As secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos endossaram a avaliação, afirmando que o projeto pode “contrariar diretrizes da política de saúde mental” e “aumentar a estigmatização de usuários”, além de ampliar os riscos de seletividade social e racial nas abordagens contra usuários.
Mas o principal argumento utilizado pela PBH, sob gestão de Álvaro Damião (União Brasil), para vetar o PL foi jurídico. De acordo com a prefeitura, a matéria, proposta pelo vereador Sargento Jalyson (PL), é inconstitucional, pois trata de uma assunto cuja competência legislativa é nacional.
Prefeitura enfrenta impasses
O veto ao PL 155/2025 acontece em meio a uma série de impasses enfrentados pela gestão do Executivo da capital mineira com ativistas da defesa dos direitos humanos e da assistência social.
Como mostrou o Brasil de Fato MG, em maio deste ano, entidades defensoras denunciaram que a PBH prevê realizar operações ilegais de remoção forçada da população em situação de rua de vias públicas do município, além de recolher os pertences dessas pessoas.
As denúncias surgiram após a CMBH aprovar pelo menos dois projetos de leis polêmicos que, de acordo com especialistas, tiram a dignidade da população que vive nas ruas e de pessoas em sofrimento mental.
O primeiro foi o PL 174/2025, que ficou conhecido como “PL da Internação Compulsória”, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo). A medida, que autoriza a internação de pessoas dependentes de álcool e outras drogas, foi aprovada em março deste ano e sancionada, após Álvaro Damião não vetá-la.
A segunda proposta criticada foi o PL 173/2025, também apresentado por Bráulio Lara, que aponta medidas para “desobstrução” de calçadas da capital. O projeto foi sancionado pelo prefeito no mês passado.
