O Ministério das Relações Exteriores avaliou que uma eventual decisão dos Estados Unidos de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras representa riscos à soberania nacional e pode abrir caminho para formas de intervenção externa.
A posição consta em resposta oficial enviada pelo chanceler Mauro Vieira à Câmara dos Deputados, em documento obtido por meio de um requerimento de informações apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). O documento foi examinado pela reportagem do Brasil de Fato.
Embora o Itamaraty informe que não houve comunicação formal do governo estadunidense sobre a intenção de enquadrar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, o ministério deixa claro que o governo brasileiro acompanha o debate e considera que uma eventual adoção da medida teria consequências diplomáticas, econômicas e jurídicas relevantes.
Segundo o ofício, “o governo brasileiro tem externado sua oposição a essa medida”, apesar de reconhecer que a classificação é um “ato unilateral” dos Estados Unidos e, por isso, não exige manifestação formal do Brasil.
Classificação como terrorismo amplia alcance da atuação dos EUA
A discussão ganhou força após autoridades estadunidenses passarem a defender que grandes organizações criminosas transnacionais sejam enquadradas como organizações terroristas estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations – FTOs). O enquadramento amplia instrumentos jurídicos disponíveis ao governo dos Estados Unidos, como sanções financeiras, restrições migratórias e medidas penais com alcance extraterritorial.
Na avaliação do Itamaraty, contudo, esse enquadramento não traria ganhos concretos para a cooperação entre Brasil e Estados Unidos, uma vez que os mecanismos atualmente existentes já permitem ações conjuntas contra o crime organizado, incluindo troca de informações, combate à lavagem de dinheiro, apreensão e devolução de ativos. O ministério sustenta que a mudança serviria principalmente para ampliar os efeitos da legislação dos EUA sobre pessoas e instituições brasileiras.
Na resposta enviada ao Congresso, o Ministério das Relações Exteriores afirma que a medida pode “ter impactos relevantes tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional”. O texto acrescenta que o tratamento das facções como organizações terroristas “não trará benefícios concretos para a cooperação internacional entre EUA e Brasil no enfrentamento ao crime organizado”, justamente porque a legislação estadunidense já oferece instrumentos suficientes para cooperação policial e judicial.
O documento destaca ainda que a classificação poderia produzir “consequências negativas para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal”. Em seguida, faz o alerta mais contundente da manifestação oficial: “Finalmente, há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.”
Para o Itamaraty, essa possibilidade reforça as preocupações com a preservação da soberania brasileira. O ministério informa que órgãos das áreas de segurança pública, inteligência e Justiça participaram da coordenação da posição do governo federal e chegaram ao entendimento comum de que a classificação das facções como terroristas “não apenas é inadequada do ponto de vista jurídico, como tampouco acrescenta benefícios para a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional”. A resposta conclui que “a medida representa, ademais, riscos concretos à soberania nacional”.
Apesar das críticas à eventual iniciativa dos Estados Unidos, o Itamaraty afirma que o governo brasileiro tem intensificado a cooperação internacional contra organizações criminosas transnacionais. Entre as ações citadas estão a eleição do delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza para a Secretaria-Geral da Interpol, a criação da Comissão Especial de Segurança Pública e Ilícitos Transnacionais da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), a assinatura de acordo de cooperação entre a Polícia Federal e a Europol e novos tratados de combate ao crime organizado com diversos países. Segundo o ministério, essas iniciativas são conduzidas “com base no respeito ao Estado de Direito e à soberania nacional”.
O deputado Evair Melo (Republicanos-ES) disse à reportagem que “a resposta do Itamaraty está muito longe de esclarecer os fatos. O Ministério limitou-se a cumprir uma formalidade burocrática, mas deixou de responder aquilo que o Congresso Nacional efetivamente perguntou. Em diversos momentos, substituiu informações objetivas por manifestações genéricas”.
