Representantes da sociedade civil do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) protocolaram, nesta quarta-feira (7), via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um documento na Casa Civil e na Secretaria-Geral da Presidência da República que reúne as principais reivindicações dos povos e comunidades tradicionais ao governo federal.
Intitulado A Distância entre o Discurso e o Território, o relatório faz um balanço das políticas implementadas durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e conclui que, apesar da reconstrução de políticas públicas iniciada em 2023, as principais agendas seguem sem efetivação.
Entre as demandas consideradas prioritárias estão a publicação do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios Tradicionais, a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, o fortalecimento da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (SNPCT), a ampliação do orçamento destinado às políticas públicas e a garantia da participação social na formulação das ações do governo.
Segundo o documento, houve avanços na retomada do diálogo entre governo e movimentos sociais, mas eles não foram acompanhados pela implementação das políticas reivindicadas pelas comunidades. A avaliação também aponta entraves administrativos, dificuldades de articulação entre ministérios e demora na execução das propostas construídas com participação social.
Para o presidente do CNPCT, Samuel Caetano, o principal desafio do governo agora é transformar o reconhecimento político em direitos concretos. “A principal reivindicação é transformar o reconhecimento político conquistado nos últimos anos em direitos efetivamente garantidos. Isso passa pela aprovação do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos PCTs [Povos e Comunidades Tradicionais]”, afirmou.
O geraizeiro ainda afirma que, apesar dos avanços registrados desde o início do governo Lula, a realidade das comunidades pouco mudou. “O decreto de regularização fundiária segue sem publicação, o Plano Nacional ainda depende de execução concreta, persistem limitações orçamentárias e faltam mecanismos efetivos de articulação entre ministérios. O desafio agora é transformar compromisso político em ação governamental”, completou.
Regularização
A principal reivindicação apresentada ao governo é a publicação do Decreto Nacional de Regularização Fundiária dos Territórios Tradicionais. A proposta foi construída ao longo de três anos de debates entre representantes das comunidades e órgãos federais, mas permanece sem assinatura.
Sem um procedimento nacional de regularização, milhares de comunidades continuam em situação de insegurança jurídica, sujeitas a conflitos fundiários, grilagem, expansão do agronegócio, mineração e grandes empreendimentos.
Especialista em direitos territoriais, Patrícia Silva explica que, diferentemente dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, os povos e comunidades tradicionais ainda não possuem um instrumento federal específico para garantir seus territórios.
“A edição do decreto de regularização é importante, pois não temos instrumento normativo federal específico para PCTs, assim como temos o Decreto Federal 1775 para indígenas e o Decreto 4887 para quilombolas. Os PCTs estão abrigados por instrumentos normativos, que não dão conta das inúmeras realidades dos modos de vida”, defendeu.
Segundo ela, o decreto foi elaborado justamente para contemplar essa diversidade e garantir maior segurança jurídica às comunidades. “O Decreto busca assegurar o acesso à terra mediante a titulação coletiva. Além disso, prevê a proteção jurídica dessas áreas desde o início do processo de reconhecimento, com assessoria da Procuradoria do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] nas demandas possessórias”, afirmou.
“A demora na assinatura aumenta a violência no campo, o risco de expulsões e ameaça a lideranças. Esses territórios são fundamentais para a conservação dos biomas brasileiros e para o cumprimento das metas climáticas do país”, completou.
Estrutura e reconhecimento
Além da regularização fundiária, o relatório faz críticas ao ritmo de implementação das políticas voltadas aos povos e comunidades tradicionais. Segundo o documento, a criação da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais representou um avanço, mas a estrutura ainda não conseguiu responder às demandas apresentadas pelo conselho.
Para Samuel Caetano, o problema deixou de ser a elaboração das propostas e passou a ser a capacidade do governo de executá-las. “A Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais hoje, em diversos momentos, tem se apresentado mais como um entrave à implementação das políticas públicas do que como uma estrutura capaz de impulsioná-las”, denunciou.
O presidente do CNPCT afirma que a burocratização dos processos e a dificuldade de articulação entre diferentes áreas do governo têm retardado decisões consideradas estratégicas para as comunidades.
“Avançamos na construção de propostas, mas seguimos lentos na implementação. É indispensável fortalecer a capacidade executiva da SNPCT e estabelecer mecanismos de governança capazes de assegurar que decisões estratégicas deixem de permanecer em tramitação indefinida”, afirmou.
Entre os segmentos que aguardam o avanço dessas políticas estão as comunidades de andirobeiras da Amazônia, que têm na coleta dos frutos da andiroba uma importante fonte de renda e um modo de vida baseado no uso sustentável da floresta. Para elas, a garantia do território está diretamente ligada à continuidade da atividade e à preservação dos conhecimentos tradicionais.
Beatriz Lima, representante das comunidades de andirobeiras, afirma que, além da proteção territorial, as comunidades enfrentam dificuldades para acessar políticas públicas e mercados. “As comunidades de andirobeiras enfrentam diversos desafios, entre eles a falta de reconhecimento do nosso trabalho como guardiãs da sociobiodiversidade amazônica, a ausência de políticas públicas específicas e as dificuldades de acesso aos territórios e aos mercados”, afirmou.
Segundo ela, o manejo da andiroba segue práticas tradicionais que passam entre gerações e respeita o ciclo natural da floresta. A coleta acontece tanto nas margens dos rios, durante o período de cheia e vazante, quanto no interior da mata, quando os frutos caem naturalmente das árvores.
“Sem a garantia dos territórios tradicionais, muitas famílias perdem o acesso às áreas onde realizam a coleta da andiroba. Isso compromete a produção do óleo, reduz a renda das comunidades e ameaça um modo de vida que depende diretamente da conservação da floresta”, completou a representante.
Entre as reivindicações apresentadas pelas comunidades estão o reconhecimento das andirobeiras como povo e comunidade tradicional, a proteção dos territórios de uso coletivo, assistência técnica, linhas de crédito e investimentos na cadeia produtiva.
Entraves políticos e participação social
Além da demora na publicação do decreto, o relatório afirma que o principal obstáculo para o avanço da regularização fundiária passou a ser político. Segundo o documento protocolado na Casa Civil e na Secretaria-Geral da Presidência, as propostas consideradas prioritárias já foram debatidas e construídas em conjunto com representantes das comunidades, mas seguem sem implementação.
Para Patrícia Silva, a disputa em torno da regularização territorial envolve interesses econômicos que dificultam o avanço da pauta. “O principal desafio é político, o reconhecimento dos territórios afeta diretamente os interesses de setores econômicos como o agronegócio e a mineração que buscam a ampliação de suas áreas para exploração econômica. Esses setores entendem que o reconhecimento das terras e dos direitos desses povos são um empecilho ao desenvolvimento do país”, criticou.
O documento também aponta como pendências a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural para Povos e Comunidades Tradicionais (CAR/PCT), a consolidação da inclusão dos 28 segmentos reconhecidos pelo Decreto nº 6.040 no Cadastro Único (CadÚnico) e a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Na avaliação do conselho, essas medidas são essenciais para ampliar o acesso às políticas públicas e garantir segurança jurídica aos territórios.
Outro ponto destacado no relatório é a participação social na formulação das políticas públicas. O documento afirma que, embora o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais tenha retomado suas atividades, muitas das propostas construídas pelo colegiado ainda não são incorporadas às decisões do Executivo.
Samuel Caetano afirma que o conselho voltou a reunir representantes dos diferentes segmentos, mas depende da capacidade do governo de transformar as deliberações em ações concretas.
“O CNPCT recuperou sua capacidade de diálogo e incidência política, reunindo a diversidade dos segmentos tradicionais na construção de propostas estratégicas. Entretanto, o Conselho é consultivo e depende da capacidade de resposta do Executivo. É fundamental que suas deliberações sejam incorporadas às decisões governamentais e acompanhadas de orçamento, cronograma e responsabilidades institucionais”, defendeu.
Para o presidente do Conselho, o governo já dispõe de diagnósticos e propostas suficientes para avançar na agenda dos povos e comunidades tradicionais. “A prioridade é publicar o Decreto de Regularização Fundiária, fortalecer institucionalmente a SNPCT, garantir orçamento para implementação do Plano Nacional e consolidar uma governança interministerial capaz de executar políticas integradas”, afirmou.
“Os povos e comunidades tradicionais não reivindicam privilégios. Reivindicam o cumprimento da Constituição e o reconhecimento de sua contribuição histórica para a proteção dos territórios, da sociobiodiversidade e da democracia”, concluiu.
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