Uma das prioridades do governo de Michel Temer (PMDB) desde que ainda ocupava a presidência interinamente tem sido a pressão para aprovação no Congresso Nacional de reformas na legislação trabalhista – chamadas pelo setor empresarial de "flexibilização" da CLT – e da reforma da Previdência Social.
Esses temas foram debatidos nesta quarta-feira (28/9) por servidores técnicos e professores da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e da Rede Básica de Ensino, durante a Plenária Regional do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), em Cascavel. Entidade que reúne 22 sindicatos de categorias do funcionalismo estadual, o FES está organizando plenárias nas principais cidades do Paraná para esclarecer dúvidas sobre essas reformas que preocupam a classe trabalhadora.
O evento contou com a participação do advogado Ludimar Rafanhim, assessor jurídico do FES e especialista em regime previdenciário, que traçou um histórico sobre a questão no país e as principais alterações propostas pelo Governo Temer, que entre outras medidas, quer aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e igualar a idade entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade.
Além disso, a proposta prevê vinculação dos benefícios da previdência aos reajustes de salários mínimos, que hoje são atualizados pelo crescimento da economia nos dois últimos anos e pela inflação do ano anterior. A ideia é que as aposentadorias passem a ser ajustadas apenas pela inflação, reduzindo os gastos do governo.
Apesar do FES reunir sindicatos de servidores, o especialista esclareceu que a reforma proposta por Temer irá abranger os três regimes previdenciários do país, especialmente o regime geral que também engloba trabalhadores da iniciativa privada, autônomos e sócios-proprietários de empresas. "Engana-se quem acha que essas medidas são voltadas apenas ao funcionalismo público. É uma contrarreforma com o único intuito de suprimir direitos de toda a classe trabalhadora", ressaltou.
Estado mínimo
Para Rafanhim, as propostas de alteração na Previdência e nas leis trabalhistas fazem parte de um pacote de medidas que tem como objetivo o retorno do neoliberalismo e da ideia do Estado mínimo. "É um processo de desmonte do Estado como um todo. Esse era o debate na época do Bresser Pereira [ex-ministro da Fazenda], de acabar com o Estado de proteção social, esse Estado que hoje concede previdência e aposentadoria para todos. Nesse debate também está o processo de construção do que não possa ser privatizado que seja então terceirizado", comentou.
Segundo o assessor do FES, essa nova contra-reforma ainda se apresenta como “balão de ensaio”, com incertezas de como ela realmente virá. "Não se sabe se haverão regras de transição, regras de direito adquirido, entre outros itens. O momento é de não ficarmos curtindo nossas diferenças, falando se isso irá nos afetar individualmente ou não, pois a única certeza é que ela vem para suprimir direitos e afetar a vida de todo trabalhador brasileiro", alertou.
Seguridade Social
A Previdência Social faz parte do sistema de seguridade social, que ainda possui a saúde pública e assistência social, que recebem receitas chamadas vinculadas, ou seja, que só podem ser gastas nessas áreas. São contribuições que vem de empregados, empregadores, trabalhadores autônomos, Cofins e PIS/PASEP.
Uma das principais medidas previstas por Temer, a Reforma da Previdência está sendo proposta sob alegação de um eventual déficit da previdência; tese que vem sendo refutada por alguns especialistas. Em 2015, o total dessas receitas chegou a R$ 675 bilhões e o total de gastos nessas áreas chegou a R$ 659 bilhões, ou seja, superávit de R$ 16 bilhões.
O sistema de seguridade social é superavitário, porém o cálculo oficial apresentado pelo Governo Temer está sendo feito com base somente a receita arrecadada sobre a folha de salários, de R$ 350 milhões, e subtrai as despesas com os benefícios previdenciários, que alcançou R$ 436 milhões.
