A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, cria o chamado “orçamento de guerra”, que libera os gastos do governo com medidas de combate à pandemia do novo coronavírus no país. Por dentro do conteúdo de caráter humanitário, no entanto, a proposta favorece a iniciativa privada, os bancos e instituições financeiras, além de retirar recursos das áreas sociais para enfrentar a calamidade – sem mexer nos recursos reservados para o pagamento da dívida pública.
A medida também legaliza a remuneração da sobra de caixa dos bancos privados, uma manobra que já desviou R$ 1 trilhão de recursos públicos entre 2009 e 2018, segundo dados do próprio Banco Central”, aponta a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli.
A proposta entrou na pauta da Câmara para ser votada em tempo recorde, em um único dia, sendo que a apreciação de projetos dessa natureza – que alteram a Constituição Federal – costuma se arrastar por meses.
Se aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC segue para o Senado. O objetivo da emenda constitucional é separar do Orçamento Geral da União os gastos emergenciais de enfrentamento à crise da covid-19, permitindo que as despesas ao longo da pandemia não sejam submetidas ao teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal – dispositivos que funcionam como barreiras contra os gastos excessivos do governo. Se aprovado pelo Congresso, o orçamento paralelo deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano.
Manobra
A PEC foi protocolada na tarde de quarta-feira, 1º. Ao ter acesso ao texto, a ACD divulgou Nota Técnica denunciando trechos como “a tentativa de legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central”.
De acordo com a coordenadora, à noite, em contato com diversos parlamentares para propor emendas que exigissem controles mínimos ao projeto, a entidade foi informada que Maia já não estava mais acatando emendas, “o que é um completo absurdo, considerando que o texto que altera a Constituição com essa PEC havia sido protocolado havia poucas horas”, protesta. Uma lista com os nomes e contatos das lideranças na Câmara foi organizada pela ACD para que a população possa pressionar os parlamentares contra a aprovação da medida durante a sessão.
O relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou seu parecer na mesma noite, pedindo uma mudança na composição do comitê que irá gerir o “orçamento paralelo” e outros parlamentares reclamaram que gostariam de estudar melhor o texto. Com isso, o presidente da Câmara acabou adiando a votação para esta sexta-feira, 3, em dois turnos num mesmo dia. Um acordo entre os parlamentares permite pular etapas da votação dentro do que permite o regimento interno da Casa para acelerar a aprovação do texto.
Bancos privados
“A PEC do “orçamento de guerra” libera compra de títulos podres pelo Banco Central, com uso de dinheiro público do Tesouro Nacional e pode até salvar bancos internacionais quebrados e grandes empresas às nossas custas, financiando a especulação financeira mundial”, ressalta Fattorelli. Segundo a auditora fiscal, a medida também abre uma brecha para uso indevido de dinheiro público por bancos e grandes empresas.
Outro item nocivo da minuta da PEC, ressalta, “joga a conta da crise para as próprias áreas sociais, na medida em que permite que centenas de bilhões de reais – vinculados a várias áreas sociais, e que se encontram parados na Conta Única do Tesouro – poderiam ser retirados destas áreas para as ações de combate ao coronavírus, enquanto os recursos reservados para o pagamento da dívida ficavam intocados”.
A deputada Fernanda Melchionna (PSol/RS) e o deputado Elias Vaz (PSB/GO) pressionaram o relator da PEC, que em seu relatório retirou do texto estes dois itens, “mas o que ainda está no texto da PEC é gravíssimo”, alerta Maria Lúcia.
Papéis podres
Segundo ela, a proposta de Maia, nos incisos 10 e 11 do artigo 155, dá carta branca para compra de créditos pelo Banco Central e só exige a prestação de contas sobre o montante de créditos adquiridos de empresas e bancos após a conclusão das transações, ou seja, sem a necessidade de informar quais créditos foram comprados, de quem, nem quais as condições desses papeis.
“Esse dispositivo abre brecha para lavagem de papéis podres em poder do mercado financeiro nacional e internacional, pois a PEC não estabelece limite ou controle algum sobre tais negociações, que serão financiadas em até 25% com recursos do Tesouro Nacional. Isto é, o orçamento público é que irá arcar com essa conta, e sequer saberemos quem está sendo beneficiado”, destaca.
Alterações
Durante a sessão virtual para a primeira votação da PEC 10/2020 na tarde desta sexta-feira, o relator apresentou mudanças em seu substitutivo à proposta, que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento-Geral da União. Segundo o parecer de Motta, as regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados. A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.
Uma das mudanças prevê que, a cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso Nacional sobre as operações de compra e venda de títulos públicos e de títulos privados durante o período de calamidade pública. Foi retirado do texto a previsão de que o Tesouro Nacional deveria entrar com 25% dos recursos para essas operações. O relator também atribuiu ao Congresso a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise, com apreciação de sua prestação de contas. No caso da indicação de secretários municipais de Fazenda e de Assistência Social para compor o comitê, o relator remeteu a responsabilidade à Federação Nacional de Prefeitos (FNP), juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
