Após negociação mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal aceitou, nessa terça-feira (19), repassar aos estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 65,6 bilhões referente às transferências financeiras previstas pela Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a lei prevê que a União deve compensar os estados pelos valores não arrecadados devido à isenção de impostos sobre alguns produtos exportados. Os repasses não vinham sendo feitos pelo governo federal desde 2003, o que fez com que processos judiciais movidos por governadores se acumulassem contra a União.
As cláusulas do acordo acatado nessa terça (19) pelo governo federal foram firmadas na última sexta-feira (15) entre o Fórum Nacional de Governadores e o STF. A medida prevê a compensação de R$ 65,6 bilhões a todos os estados da Federação. A maior parte do pagamento deve acontecer em parcelas anuais até 2037, sendo que R$ 8 bilhões estão atrelados à aprovação da PEC do Pacto Federativo e do leilão dos blocos de petróleo Atapu e Sépia. Os valores serão divididos entre estados (75%) e municípios (25%), segundo critérios da própria lei.
O caso de Minas Gerais
O valor de R$ 65,6 bilhões acordado entre estados e União é muito inferior ao valor que o governo federal efetivamente devia desde 2003. Somente ao estado de Minas Gerais, por exemplo, o valor original era de R$ 135 bilhões, segundo estimativas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Contudo, o valor que o governo de Romeu Zema (Novo) aceitou receber é de R$ 8,7 bilhões, 15 vezes menor.
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Em Minas Gerais, o acordo foi celebrado por alguns e criticado por outros. O deputado Gustavo Valadares (PSBD), líder do bloco governista na ALMG, foi um dos que criticou. “Ficou bem aquém daquilo que é justo para Minas Gerais”, disse.
"Toma lá", mas nunca “dá cá”
Mesmo que o estado de Minas Gerais esteja necessitando de recursos, o acordo soa estranho quando é colocado lado a lado com o Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. Enquanto, no recebimento da Lei Kandir, o governo de Minas “flexibilizou” a dívida para 6% do seu real valor, o governo federal continua cobrando do estado a dívida integral, além dos juros e da correção monetária.
Até o fim de 2019, Minas devia R$ 116 bilhões à União, segundo informações do secretário de Governo Bilac Pinto em reunião na ALMG, em outubro do ano passado. Valor menor que o devido pela União ao estado pela Lei Kandir, conforme os estudos da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG.
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No entanto, o governo federal não planeja “flexibilizar” a dívida; ao contrário, propõe a Minas e a outros estados o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A economista e especialista em gestão pública, Eulália Alvarenga, explica que a proposta do governo federal irá paralisar a dívida de Minas por alguns anos, enquanto os juros continuarão correndo (e a dívida aumentando). E em troca, ainda impõe 21 condicionantes.
“O único estado que assinou o RRF foi o Rio de Janeiro e em nada adiantou. A situação financeira do Rio é tão grave que, de agonizante, após tomar o “remédio-RRF”, foi colocado na UTI e de lá não mais sairá”, afirma Eulália.
Entendendo a Lei Kandir
Sob o governo Fernando Henrique Cardoso, em 1996, a Lei Complementar 87 (Lei Kandir) passou a isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados. A medida teve grande impacto no orçamento de estados como Minas Gerais, que tem sua economia baseada no agronegócio e mineração, duas atividades que passaram a ser isentas.
Em contrapartida, a Lei Kandir previa que o governo federal iria recompensar esses estados, o que não acontece desde 2003.
Orçamento de Minas Gerais
A mensagem do governador Romeu Zema (Novo), encaminhada à Assembleia Legislativa nessa terça-feira (19), prevê que o déficit do estado pode ser elevado a R$ 17 bilhões para o exercício de 2021. Para 2020, projeta-se um déficit de R$ 13,3 bilhões. Em 2019, esse valor foi de R$ 8,6 bilhões.
