A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou no sábado (1º) um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconsidere a liminar do ministro Dias Toffoli que suspendeu o processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). Desta vez, porém, quem vai analisar o pedido da Alerj é o ministro Luiz Fux, relator original do processo e que retorna do recesso do judiciário.
No documento, os deputados estaduais do Rio argumentam que tem cumprido a Lei Federal 1.079/50 (Lei do Impeachment), que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade, e a interpretação do próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef (PT) em 2016.
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A liminar concedida na segunda-feira (27) pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão no recesso do judiciário, suspendeu a comissão especial que analisa a denúncia contra o governador. Toffoli determinou a formação de um novo colegiado que leve em conta a proporcionalidade das bancadas.
No pedido de reconsideração, que será analisado pelo ministro Luiz Fux, a Alerj afirma que a comissão foi formada a partir da indicação dos integrantes pelos líderes partidários, garantindo a representação de todas as legendas com assento na Casa, como determina a lei federal. O documento destaca ainda que não houve qualquer conflito entre bancadas e que o próprio acórdão do STF sobre o tema afirma que tanto a eleição dos membros da comissão em plenário quanto a indicação pelos líderes satisfazem os critérios para a formação do grupo.
A Alerj também destaca os argumentos acatados pelo desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), na decisão que negou a suspensão do processo. Na ocasião, o desembargador aceitou os esclarecimentos prestados pela Casa e reconheceu que foram observadas todas as exigências legais.
Processo
A abertura do processo de impeachment contra o governador do Rio foi autorizada no início de junho e tem como um dos autores o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). Devido à pandemia, a sessão que autorizou o processo contra o governador foi realizada de forma online e aprovada pelos 70 deputados que compõem a Casa Legislativa do estado.
Segundo a denúncia na Alerj, Witzel é suspeito de envolvimento em compras fraudadas de equipamentos para o combate à pandemia da covid-19 e em contratos firmados pelo governo do estado.
