A proposta de reforma da Previdência editada pelo governo de Michel Temer começou a tramitar oficialmente na Câmara Federal nesta terça-feira (6). Entregue ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e batizada de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, a medida já figura entre os destaques das críticas da oposição.
Entre as alterações que a reforma pretende implementar estão: contribuição mínima de 25 anos e idade mínima de 65 anos para aposentadoria, igualmente para homens e mulheres; contribuição de 49 anos para ter direito à aposentadoria integral; e proibição do acúmulo de benefícios, como pensão e aposentadoria.
Se aprovada, a nova forma valerá para mulheres de até 45 anos e homens com idade até 50. Os contribuintes que se encontram acima dessa faixa etária ficarão sujeitos a regras especiais de transição.
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Para parlamentares da oposição, a medida seria prejudicial à classe trabalhadora. “É uma proposta que vem para penalizar ainda mais os milhões de trabalhadoras e trabalhadores. Não é aceitável, por exemplo, que homens e mulheres tenham o mesmo tempo mínimo para acessar o benefício, porque é preciso considerar que as mulheres ainda têm uma jornada tripla. Essa proposta é um desastre”, qualificou o vice-líder da minoria na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Para justificar a reforma, o governo argumenta que ela seria a única forma de garantir a continuidade da Previdência, por conta do envelhecimento da população, argumento vem sendo fortemente combatido pelos opositores. Para o vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Casa, Henrique Fontana (RS), a proposta estaria fundada numa inversão de prioridades.
“Ela sacrifica o trabalhador, ao mesmo tempo em que não fala em tributação de grandes fortunas, de grandes heranças, dos lucros e dividendos, etc. Todas essas fontes poderiam ser destinadas à Previdência. Os aposentados rurais, por exemplo, ganham um salário-mínimo. Será que alguém que recebe somente isso de aposentadoria é a causa dos problemas no Brasil? Não acredito nisso. Essa proposta está muito mal concebida”, criticou o vice-líder.
O líder da bancada do Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL), Ivan Valente (SP), corroborou a posição do petista. “Essa reforma considera que o povo vai aguentar sacrifício a vida inteira. Eles querem que os pobres paguem a conta da crise atual. É uma perversidade”, considerou.
Classe social
Fontana salientou ainda que o estabelecimento de idades e tempos mínimos igualitários desconsidera as diferenças de classe social existentes no país. “Não se pode tratar de forma igual um jovem que trabalha em serviços pesados, que começa a trabalhar aos 16 anos, por exemplo, e um jovem que cursa a universidade exclusivamente estudando e entra no mercado com 23 ou 24 anos. Seria uma distribuição injusta dos esforços para manter um regime previdenciário equilibrado”, considera o parlamentar.
Na avaliação dele, o regime deveria considerar uma complementariedade entre os critérios. “Sistemas que somam a idade e o tempo de contribuição são mais justos do que sistemas que estabelecem uma tábua rasa na ideia de idade mínima. Eu sou a favor de reformas, mas de reformas justas, o que não é o caso”, afirmou o parlamentar.
Chances
Para os opositores, o Planalto não deve conseguir uma aprovação da reforma da Previdência. As crises envolvendo a cúpula governista, aliadas ao mau desempenho da economia, colocariam em risco os planos de Temer.
“Tenho certeza de que vai ter resistência aqui no Congresso, com grandes alterações, se é que ela vai chegar a ser votada. Essa reforma não passa de forma nenhuma”, projeta Ivan Valente.
Na avaliação dele, os protestos de rua tendem a se intensificar a partir de agora. “Vamos ter reações populares maiores dos que as da Lava Jato, até porque o governo Temer caminha pra um encerramento. Todos os analistas e jornais estão apontando que não temos, para 2017, nenhuma perspectiva de melhora do desemprego, de queda da taxa de juros, de investimento público pra animar a economia”, aponta o líder do PSOL.
Para Fontana, o contexto de crise política e econômica deve turvar a tramitação da nova proposta. “Eu acredito que o governo vai terminar antes mesmo que essa reforma seja eventualmente votada no parlamento brasileiro. E aí nós vamos repactuar com um novo governo de que forma de fato a Previdência será alterada”, acredita o petista.
Presidência
Após recebimento da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que pretende dar uma tramitação célere à matéria e defendeu a medida. “Manter sustentável a Previdência brasileira exige, induvidosamente, uma reforma, sob pena de colocar em risco o recebimento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários dessa geração e das próximas”, disse na ocasião.
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso tenha a admissibilidade aprovada, será instalada uma comissão especial para analisar a PEC.
Edição: José Eduardo Bernardes
