Uma reunião extraordinária da Câmara de Educação Básica (CEB), vinculada ao Conselho Nacional de Educação (CNE), deve decidir nesta terça-feira (26) sobre a continuidade dos critérios definidos no Plano Nacional de Educação (PNE) para medir o investimento em educação básica: o “custo aluno qualidade inicial (CAQi)” e o “custo aluno qualidade (CAQ)”.
O primeiro estabelece parâmetros mínimos e universais a serem adotados nas escolas públicas do país, como piso salarial para os professores, plano de carreira, formação continuada, além de questões estruturais como o acesso à água potável, tratamento de esgoto, luz elétrica, laboratórios de pesquisa, biblioteca, internet e quadra poliesportiva coberta. O segundo diz respeito às metas que o governo se propõe tendo como parâmetro países desenvolvidos. É o que explica Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma das entidades que ajudou a elaborar o PNE.
“O custo aluno qualidade inicial é para elevar e universalizar um patamar melhor de qualidade da educação para todas as escolas públicas. Um patamar que seja básico para a realização do processo de ensino-aprendizagem. O custo aluno qualidade é o esforço para que nos aproximemos do padrão de qualidade dos países mais desenvolvidos do mundo”.
O CAQi e o CAQ existem desde 2010, mas nunca foram homologados pelo Ministério da Educação. Cara conta que na sexta-feira (22), após tomar conhecimento de maneira informal sobre a realização da reunião desta terça, solicitou ao MEC, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), detalhes sobre a pauta e os motivos da convocatória. Somente após um pedido de explicações feito pelo Ministério Público Federal (MPF), as autoridades do ministério confirmaram a realização da reunião e afirmou que teria sido motivada por decisões judiciais, até o momento não conhecidas.
“Quando a gente pede, via Lei de Acesso à Informação, acesso às decisões judiciais e à própria pauta do conselho, eles simplesmente não informam. Depois de muita pressão, com a entrada do Ministério Público Federal é que eles dizem, na tarde de ontem [segunda-feira] que a reunião seria à tarde, que o tema estaria vinculado a decisões judiciais, mas ainda não distribuem essas decisões judiciais. Qual o problema? É que boa parte dessas decisões dão ganho de causa aos municípios que acionam a União. Que vão afirmar na Justiça — e a Justiça acata essa decisão — de que o governo federal não está transferindo os recursos”.
Segundo Cara, mesmo tendo autonomia para convocar reuniões como essa, a tomada de decisões no âmbito do Conselho deve ser acompanhada de consultas públicas que não foram realizadas. Para Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o governo de Jair Bolsonaro pretende, com isso, reafirmar seu compromisso com o desinvestimento estatal em áreas prioritárias, a exemplo da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto para o investimento público nesses setores.
“Com a emenda constitucional 95 que está em vigor, nós estamos reduzindo os recursos dedicados à educação. Reduzimos em 2017, em 2018 e agora em 2019. E a tendência é que até 2036, sendo mantida essa emenda, ela vai reduzir mais ainda o financiamento para a educação. Por isso que, com esse governo eleito, essa medida de ataque ao custo aluno qualidade tem coerência com aquilo que ele apresentou em campanha de manter a Emenda 95”.
Exame de avaliação da educação básica
Nesta terça-feira, o Ministério da Educação voltou atrás em outra decisão polêmica relativa à educação pública no Brasil. O ministro Ricardo Vélez Rodríguez havia anunciado o adiamento do exame de avaliação da educação básica para crianças do 2º ano fundamental para 2021. Depois de fortes críticas de especialistas da área, o MEC publicou no Diário Oficial da União, uma nova portaria anulando a anterior.
Para Araújo, os “vai e vens” do novo governo demonstra que a equipe "está à deriva". “Estão perdidos, pela incompetência, por não entender a dinâmica e não considerar o tamanho do Brasil. Perdidos na ideia que eles implantaram durante o processo eleitoral. Montaram uma farsa, montaram um discurso em cima de fatos irreais, e ao assumir esse espeço, ficam perdidos”, afirmou.
Na reunião desta terça, a Câmara de Educação Básica pode manter o texto e reenviá-lo ao MEC para que seja homologado, pode alterá-lo, revendo indicadores e prazos, ou mesmo revogar o texto, rejeitando o CAQi e o CAQ como indicadores de política pública. Como o parecer consta no texto do Plano Nacional de Educação, só poderá ser alterado finalmente pelo Congresso Nacional.
