O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, quinta-feira (22), recurso de agravo de instrumento da empresa mineradora Copelmi contra a decisão de primeiro grau que habilitou o Conselho de Articulação do Povo Guarani (CAPG) e a comunidade da Tekoá Guajayvi no polo ativo da Ação Civil Pública que questiona a falta de Consulta Prévia, Livre e Informada no processo de licenciamento ambiental da Mina Guaíba. O recurso solicitava a exclusão da comunidade Guarani do polo ativo do processo.
Em fevereiro deste ano, uma decisão da Justiça Federal suspendeu o processo de licenciamento na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), até que os estudos ambientais feitos pela Copelmi levem em consideração a presença das comunidades indígenas no entorno do empreendimento. Além disso, prevê a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das comunidades Guaranis atingidas pelo empreendimento, no processo de licenciamento ambiental da Mina Guaíba que tramita na FEPAM.
O pedido da mineradora, na avaliação do advogado Emiliano Maldonado, da Rede Nacional de Advogados/as Populares (RENAP) afronta o art. 232, da Constituição Federal, que afirma:
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.o
O projeto da Mina Guaíba, da empresa Copelmi, prevê a instalação de uma mina de carvão a céu aberto numa área que abrange os municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, a aproximadamente 16 quilômetros da Porto Alegre.
Em outubro de 2019, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul decidiu ingressar com uma ação contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Estado do RS com o objetivo de suspender a emissão de licença ambiental para qualquer empreendimento relacionado ao projeto de instalação do Pólo Carboquímico na Região Metropolitana de Porto Alegre. O MP identificou um déficit democrático grave no processo de licenciamento ambiental em curso e a ausência de uma avaliação dos impactos potenciais sinérgicos dos empreendimentos que compõem o projeto do Pólo Carboquímico.
Na ocasião, Ana Maria Marchesan, promotora da área ambiental, citou a ausência de escuta e consulta a comunidades que serão impactadas pelo projeto de mineração e lembrou que todo o direito ambiental é permeado pela questão democrática.
