O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), apresentou, no dia 29 de novembro, o projeto de lei 4.827, que tem o objetivo de permitir a venda de até 49% das ações da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). Atualmente, a empresa é inteiramente pública com lucros revertidos a obras e políticas do estado. O PL a transformaria em uma empresa de economia mista, ou seja, parte pública e parte privada.
A justificativa da própria empresa é de que a abertura tem o intuito de preparar a Companhia para uma eventual oferta de compra de suas ações. No entanto, destaca que o governo não recebeu nenhuma proposta até o momento. Se a lei for aprovada, o Estado fica autorizado a vender 49% das ações da empresa, conforme seu interesse, mantendo 51% das ações e, assim, o controle majoritário da empresa.
O que é a Codemig?
A empresa, que atualmente é pública, realiza uma série de trabalhos em que acaba por complementar políticas do governo de Minas. Trabalha em três eixos estratégicos: a indústria de mineração, energia e infraestrutura; a indústria criativa e turismo e alta tecnologia. A Codemig faz a administração de rodoviárias e locais de exposições, investe em reformas de prédios públicos, abre editais de patrocínio a projetos nas áreas estratégicas e realiza parcerias com o setor privado.
Segundo demonstração financeira, a empresa teve um lucro líquido de R$ 230 milhões em 2016, valor 60% menor que o ano anterior. Mesmo assim, o relatório afirma que “a empresa continua a apresentar sólida situação financeira, evidenciada pela posição de caixa e manutenção das obrigações de covenants (condições de contrato que não podem deixar de ser pagos) de sua dívida”. Nos primeiros seis meses deste ano o lucro líquido foi de R$ 146 milhões.
O projeto de lei de Pimentel passa agora pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Crítica
O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindpúblicos-MG), Geraldo Henrique, afirma que a entidade é contra a proposta. Os servidores realizaram manifestação na ALMG na terça (4) exigindo saber as datas do pagamento de dezembro e o 13º salário. Geraldo afirma que o maior problema do estado é não dialogar com os servidores. “Somos totalmente contrários a essa privatização. O governo de Minas Gerais não está em condições de privatizar nada. Ele precisa é prestar conta da situação em que está o estado”, alerta.
