O Congresso promulgou nesta quarta (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e prevê o aumento gradual da participação de recursos federais ao fundo, hoje de 10%, chegando a 23% até 2026. A proposta havia sido aprovada em julho na Câmara, e no Senado, na última terça-feira (25), por unanimidade.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no país e teria sua vigência encerrada em dezembro, caso não fosse prorrogado. A partir de sua promulgação, o Fundeb passa a ser política permanente do Estado, fazendo parte da Constituição Federal. Hoje o fundo representa 63% de todo o investimento público na educação básica, que compreende o percurso educativo, excluindo a universidade: creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, educação profissional, de indígenas e quilombolas e educação especial.
O fundo é composto por parcelas de impostos estaduais e municipais e por uma complementação da União para estados que não atingiram, no ano, o valor mínimo por aluno estabelecido nacionalmente. Por isso, ele é considerado um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos, tornando o sistema educacional menos desigual. Os recursos são usados tanto para pagamento de professores, como para itens de infraestrutura, material didático, uniformes e merenda escolar. Em 2019, foram distribuídos R$ 166 bilhões entre as unidades da federação, conforme o número de alunos matriculados.
A nova proposta altera a forma de destinação dos recursos federais, a fim de ajustar desvios e melhorar as condições de oferta e o padrão de qualidade das unidades escolares. O valor correspondente aos 10% atuais seguirá sendo distribuído de acordo com o número de estudantes matriculados. Dos novos recursos aprovados, 2,5%, serão para municípios que apresentem bons resultados educacionais. Os outros 10,5% serão distribuídos conforme o gasto municipal, beneficiando cidades mais pobres de estados ricos. O aumento no percentual da complementação começa já em 2021, subindo de 10 para 12%.
O novo texto determina ainda que ao menos 70% dos recursos sejam destinados a salários de profissionais da educação, e proíbe sua destinação para pagamento de aposentadorias e pensões, ao contrário da proposta governista. Hoje o percentual é de 60% e apenas para remuneração de professores.
Outra conquista, que sofreu controvérsia pela base governista, foi a inclusão do CAQ (Custo-aluno qualidade) como parâmetro e mecanismo de controle social do financiamento educacional. Ele define qual deve ser o investimento por aluno de modo que se garanta a qualidade da educação. O CAQ, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), foi criado no âmbito da sociedade civil organizada e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha).
A aprovação do Fundeb é uma vitória da mobilização social e dos profissionais da educação. A expectativa é de que ele contribua na redução de desigualdades educacionais, sendo necessário acompanhamento e fiscalização para que as verbas cheguem às populações mais pobres – entre elas as periferias, quilombos e população do campo.
