A Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável, coordenada pelo deputado Edegar Pretto (PT), promove nesta segunda-feira (7), às 10h, uma reunião emergencial virtual de mobilização contra o Projeto de Lei 260/2020, de autoria do governo do estado.
O PL propõe alterar a Lei dos Agrotóxicos, de dezembro de 1982, considerada referência no país, a fim de liberar no território gaúcho o uso de agrotóxicos proibidos em seus países de origem. O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Portanto, deve ser apreciado e votado até o dia 15 de dezembro para não trancar a pauta.
Na reunião desta segunda-feira, diversas entidades serão ouvidas e será elaborado um documento coletivo para ser entregue ao governador. A intenção é pedir a retirada do regime de urgência do PL, para que, em 2021, seja feito um amplo debate com a população gaúcha sobre o tema, ouvindo produtores, pesquisadores, especialistas, entidades ambientalistas, etc.
Conforme o deputado Edegar Pretto, se o projeto for aprovado, o RS terá um retrocesso histórico na legislação de proteção ambiental. “Vai afetar a qualidade da produção de alimentos, colocar em risco a saúde da população e aumentar os problemas de intoxicação por agrotóxicos”.
O evento terá a participação de representantes do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-RS), Conselho Estadual de Saúde (CES), Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS), Conselho Regional de Nutricionistas (CRN-2), Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Saúde Coletiva da UFRGS, Associação Brasileira de Agroecologia, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP) e Articulação para a Preservação da Integridade dos Seres e da Biodiversidade (APISBio).
CEDH-RS e Consea-RS recomendam a retirada da urgência do PL 260/2020 do governo
O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS) e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Consea-RS) emitiram, nesta quinta-feira (3), uma nota conjunta recomendando a retirada de urgência do Projeto de Lei 260/202, que altera a Lei Estadual nº 7.747 de 1982, que dispõe sobre o controle e uso de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual.
No texto as entidades elencam 15 pontos sobre o Projeto de Lei 260/2020, que demonstra o flagrante retrocesso socioambiental, bem como sua ilegalidade, a exemplo da contrariedade à Constituição Estadual, que em seu artigo 253 que veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território. E recomendam ao governo do estado que retire o regime de urgência do PL e que promova amplo debate com a população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), do Consea, do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), bem como das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente.
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