Nesta segunda-feira (21), a reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa foi pautada pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 15.223/18, que proíbe a pesca de arrasto na costa gaúcha. Na ocasião, foi definido entre os encaminhamentos o envio de documentos por parte de entidades ligadas ao setor ao STF, em defesa da lei, bem como uma audiência com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, em Brasília.
A decisão foi tomada pelo recém-empossado ministro Kassio Nunes Marques, na última terça-feira (15), autorizando a pesca de arrasto no litoral gaúcho – proibida nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do estado, desde 2018 – e atende aos interesses do governo Bolsonaro.
Presidente da frente parlamentar, o deputado Zé Nunes (PT), considera a argumentação apresentado pelo ministro Nunes Marques frágil juridicamente e sem embasamento técnico. “É um posicionamento que vai contra o setor, e a Frente seguirá fazendo o enfrentamento em defesa dos pescadores artesanais”, declarou.
O procurador geral do RS, Eduardo Cunha da Costa, informou que no máximo até terça-feira (22) será encaminhado o pedido de reconsideração ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para que reveja a decisão monocrática do ministro Nunes Marques, já que o período de recesso não fará diferença para o Judiciário, mas fará para a comunidade pesqueira. “São mais de 20 mil famílias que dependem da pesca”, lembrou.
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Pesca tradicional x pesca industrial
A liminar concedida em favor da pesca industrial atende a uma ação direta de inconstitucionalidade do Partido Liberal (PL) que havia sido rejeitada pelo antecessor de Nunes Marques no STF, Celso de Mello, em 2019. O partido apresentou um pedido de reconsideração, agora aceito pelo novo ministro, que considerou ser competência privativa da União o direito de legislar sobre o mar territorial.
O arrasto é uma prática de pesca de camarão que não é realizada por pescadores gaúchos, mas pelo setor industrial de Santa Catarina, onde atua a família de Jorge Seif Jr, atual secretário de Aquicultura e Pesca do governo Bolsonaro, que comemorou a decisão da semana passada em vídeo gravado junto ao presidente da República.
Esse tipo de pesca predatória de passar uma rede, que pode chegar a medir mais de dez quilômetros, no fundo do mar, arrastando tudo o que encontra pelo caminho. Impacta centenas de outras espécies que são pescadas e descartadas, muitas vezes mortas. Consequentemente, impacta os pescadores gaúchos que sobrevivem da pesca dessas espécies nas faixas litorâneas.
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