A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) aprovou, na última quinta-feira (17), a alteração do plano diretor da cidade, permitindo a urbanização da área localizada na zona sul conhecida como Fazenda do Arado, próxima ao Bairro Belém Novo. O Projeto de Lei Complementar nº 16/20, apresentado pelo vereador Wambert Gomes Di Lorenzo (PTB), recebeu 24 votos a favor e 11 contrários.
Pouco antes da votação da matéria, foi apresentada emenda do vereador Airto Ferronato (PSB), que, posteriormente, foi rejeitada pelo plenário. O parlamentar pretendia garantir na lei que uma área de no mínimo 60 metros de largura para acesso universal dos cidadãos junto às margens do Guaíba fosse delimitada.
Com 426 hectares, a Fazenda do Arado é uma uma área de grande relevância ambiental, contém banhados, fauna e flora protegidos. Campo de Várzea é um local de alagamento em período de cheia do Guaíba. Também é sítio arqueológico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e abriga famílias Mbyá Guarani, que reivindicam a demarcação da área como terra indígena.
O local pertence à empresa Arado Empreendimentos Imobiliários Ltda, que há anos busca a liberação para construir um grande condomínio de luxo ali. Com a mudança, que tem a expectativa de ser sancionada pelo Executivo, a área passará a ser caracterizada como urbana, liberando o empreendimento.
O projeto recupera a redação da Lei nº 780/2015, conhecida como “Lei do Arado”, aprovada sob a gestão do então prefeito José Fortunati (PTB), em 2015, que alterou o regime urbanístico do local. Após mobilização de grupos ambientalistas e moradores, a Justiça suspendeu os efeitos da Lei do Arado, em agosto de 2017. A sentença acatou a ação pública do Ministério Público que argumentou que a Lei foi aprovada sem conhecimento e participação da população.
Além disso, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) apresentado pelo empreendedor para a realização do condomínio traz inconsistências técnicas que são alvo de investigações cíveis e criminais em andamento junto ao MP e a Delegacia do Meio Ambiente (Deca).
Há ainda o componente da retomada guarani da área. Diversos conflitos já foram registrados, com ameaças, tiros e cercamento do local onde vivem as famílias indígenas, impedindo-as de terem acesso a água potável. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) garantiu a permanência do grupo no local e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) inicie o processo de identificação, a fim de avaliar se a terra pertence ou não aos indígenas.
O Coletivo Ambiente Crítico, uma das entidades que compõem a campanha Preserva Arado, ao lado do Movimento Preserva Belém Novo, do Instituto Econsciência, além do apoio de diversas entidades ambientalistas, afirma que está articulando junto ao Ministério Público “para garantir que sejam tomadas as medidas cabíveis para garantir o direito a um meio ambiente equilibrado e a participação democrática no futuro da cidade”.
Em nota, o Coletivo critica o projeto, que “representa um contrassenso jurídico ao querer ratificar uma lei que está sendo julgada ilegal”. Para a entidade, a aprovação demonstra “novamente o caráter antidemocrático do projeto, visto que audiência pública online não supre a necessidade de debate que um projeto dessa dimensão exige. A validade dessa audiência está sendo questionada pelo MP.”
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