O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou ofício à Petrobrás, na última terça-feira (23), solicitando que a estatal não efetive as vendas de suas refinarias sem o aval do órgão. De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro Bahia), a decisão da autarquia federal “é fruto de denúncias e da Ação Popular na Justiça Federal em Salvador, assinada pelo Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, pelo Coordenador do Sindipetro Bahia, Jairo Batista e pelo Senador Jaques Wagner (PT-BA)”.
Em nota, o sindicato explica que a Ação Popular, elaborada pelo Escritório de Advocacia Garcez, foi provocada pelo fato da Petrobrás ter anunciado a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pela metade do seu valor do mercado. “A gestão Castello Branco negociou a refinaria com o Fundo Mubadala por 1,65 bilhão de dólares (cerca de R$ 8,9 bilhões), quando estudos estimam que a Rlam esteja avaliada entre 3,12 bilhões e 4 bilhões de dólares (entre R$ 17 bilhões e R$ 21 bilhões)”. Afirma, ainda, que ”de acordo com notícia divulgada pela imprensa, a proposição da Ação Popular foi citada no ofício do Cade à Petrobrás”.
Além disso, foi feita uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU), protocolada pelo Sindipetro Bahia, em decorrência da venda da Rlam pela metade do preço de mercado. Em outra ação, sindicatos filiados à FUP registraram na Embaixada dos Emirados Árabes Unidos, carta ao Fundo Mubadala, que comprou a Rlam. No documento, apresentam os cálculos do valor real de mercado da refinaria, expondo a ilegalidade dos termos de venda da Rlam.
Já a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) deu entrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com uma representação no sentido de resguardar os interesses dos acionistas que representa. A Anapetro enviou comunicado ao Conselho de Administração da Petrobras sobre a representação. “Ações semelhantes já foram objeto de medidas coercitivas de órgãos de controle externos à Petrobras em relação a negócios do passado recente, e na certeza de que tais eventos trariam ventos turbulentos à Companhia, confiamos nesse Conselho de Administração para rejeição desse negócio espúrio”, escreveu a Anapetro.
Estudo do INEEP aponta depreciação de valor na venda da Rlam
A ação judicial e a denúncia no TCU se baseiam em estudo de valuation (avaliação de empresas) do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), que mostra que o valor de mercado da Rlam estaria entre R$ 17 bilhões e R$ 21 bilhões. Já o BTG Pactual (banco de investimento brasileiro, especializado em capital de investimento e capital de risco) estipula uma venda 35% (R$ 5 bilhões) abaixo do mercado, o que daria à refinaria um valor de cerca de R$ 13,9 bilhões. Entretanto, a Petrobrás vendeu a Rlam por cerca de R$ 8,9 bilhões.
Segundo o Sindipetro Bahia, essas ações e denúncias apontam que a venda da refinaria pelo valor anunciado pela gestão da Petrobrás é ilegal e lesiva aos cofres públicos. A ação compara o negócio à Operação Lava Jato, que “afirma ter devolvido RS 4 bilhões aos cofres da Petrobrás”, argumenta a Advocacia Garcez, que representa os autores da ação na Justiça.
O coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, acredita que o pedido de análise prévia do órgão concorrencial (Cade) é um passo importante para a nossa luta em defesa da primeira refinaria da Petrobrás no Brasil. “A Rlam tem capacidade de produzir até 323 mil barris de petróleo por dia, o que corresponde a 14% da capacidade total de refino no País, no entanto, sua capacidade de produção está sendo subutilizada devido a uma política de governo, enquanto os preços dos combustíveis e gás de cozinha sobem regularmente causando prejuízos à nação e empobrecimento do povo brasileiro”, ressalta.
Cade
O Cade é uma autarquia federal que “tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência”. Cabendo ainda, “analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência”, bem como “investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência”.
*Informações da assessoria de imprensa do Sindipetro Bahia e da FUP.
