O Movimento Nacional de Direitos Humanos lançou uma nota de apoio à ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que fiscaliza os prefeitos indutores do “tratamento precoce” da covid-19. O movimento e suas entidades filiadas no Rio Grande do Sul "reforçam que neste instante no qual nosso país soma aproximadamente 8,5 milhões de casos, mais de 210 mil vidas perdidas e milhares de mortes diárias, já com as primeiras doses de vacinas, a necessidade de que os gestores públicos sigam adotando todas as medidas preventivas cientificamente comprovadas ao mesmo tempo que promovam todos os esforços para garantir o direito humano à saúde de toda a população”.
Segundo a nota, a entidade manifesta seu apoio à Representação do Ministério Público de Contas (MPC) nº 001/2021, solicitando que o TCE-RS apure as aquisições, pelas administrações públicas, de medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento precoce de pacientes com covid-19; externar apoio, igualmente, a imediata Decisão da Presidência do TCE-RS de acolher de pronto a referida Representação; e expressar confiança nos trabalhos que serão desenvolvidos pela competente área técnica do Órgão de Controle do TCE-RS.
As entidades justificam seu apoio lembrando que os “principais organismos internacionais de saúde pública e sociedades científicas nacionais, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seguem não recomendando o tratamento farmacológico preventivo da covid-19 com medicamentos.
Nesse sentido, oportuno levar em conta a recente Nota Pública do Conselho da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Famed/Ufrgs), criticando o equívoco da adoção do chamado “tratamento precoce” contra a covid-19, na condução das políticas de saúde pública, assim como apontando que, ao recomendar-se tratamentos com eficácia não comprovada, além de não ser oferecida segurança individual ou coletiva, ampliam-se os gastos dos recursos financeiros públicos de maneira indevida, criando-se um precedente inquestionável de ruptura do uso da ciência na tomada de decisões para o melhor uso de recursos em saúde”.
Assinam o documento: Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MNDH-RS); Acesso Cidadania e Direitos Humanos (Acesso); Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (Amencar); Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Proame Cedeca); Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES); Círculo Operário Leopoldense (COL); Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF); Instituto Dakini; Instituto Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais e Ambientais (IDhESCA); Instituto Travessias; Serviço de Paz (Serpaz) e Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos.
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