A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, cujo relatório será apresentado no Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (2), abre a possibilidade de "transferir", sem alarde, recursos da ciência e tecnologia para amortização da dívida pública.
Na prática, a proposta apelidada de PEC Emergencial proibiria a vinculação de receitas a órgãos ou fundos públicos, o que pode significar a extinção, por exemplo, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Criado em 1969, o FNDCT é uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas do país.
Em janeiro, um "canetaço" de Jair Bolsonaro (sem partido) cortou até R$ 9 bilhões do Fundo para 2021. O presidente retirou da Lei Complementar 177 a proibição de que recursos do fundo fossem alocados em reservas de contingência este ano, e ainda vetou um artigo que pretendia liberar os recursos do FNDCT colocados em reserva de contingência em 2020.
A aprovação da PEC 186 foi uma condição imposta por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para retomada do auxílio emergencial, que socorreu mais de 60 milhões de brasileiros em 2020 durante a pandemia de covid-19.
O que é amortização?
Uma das formas mais comuns pela qual o governo financia suas dívidas é por meio da emissão de títulos públicos. Estes são instrumentos financeiros de renda fixa vendidos a instituições e pessoas físicas, que recebem em troca o valor do título acrescido de juros.
A amortização é o processo pelo qual o contratante paga determinado empréstimo com valor de parcela superior aos juros. Assim, ele reduziria o saldo devedor, isto é, amortizaria a dívida.
Cerca de 40% do orçamento federal no Brasil é destinado a juros e amortização da dívida.
Análise
Um dos aspectos mais polêmicos da PEC Emergencial é a extinção do piso para investimento em saúde e educação.
"Diante dessa questão do piso, os demais problemas da PEC acabaram ficando em segundo plano. Ninguém está discutindo", alerta o economista Bruno Moretti, doutor em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) e assessor técnico do Senado Federal.
Moretti se refere, especificamente, a dois dispositivos da PEC 186. O primeiro é o que proíbe a vinculação de receitas a fundos e órgãos.
"Eles fizeram algo muito sutil, e esse dispositivo foi aparentemente elaborado para ninguém levar em conta", explica. "A Constituição já proíbe essa vinculação. O que a PEC faz é retirar a expressão 'de impostos', ou seja, passa a ser proibida a vinculação de qualquer receita. Além disso, a legislação atual coloca como exceções os investimentos em saúde e educação."
O segundo dispositivo que compõe essa ameaça é a proibição da criação de novos fundos.
"É muito claro que, aprovando a PEC em 2021, em 2022 ele pode desvincular todas as receitas, por exemplo, do FNDCT, os royalties vinculados à educação, ao Fundo Social também. Porque a legislação simplesmente proibiria essas vinculações", ressalta o assessor técnico do Senado. "É mais um passo para o orçamento público ser um instrumento de valorização da riqueza financeira."
Nas entrelinhas
O texto não diz, literalmente, que o recurso será vinculado ao pagamento da dívida – isso estava presente, por exemplo, na PEC 187, chamada de "PEC da extinção dos fundos".
Quando um recurso não tem vinculação específica, ele pode ser usado para qualquer finalidade, inclusive amortização da dívida.
"É como se eles aprovassem a PEC 187 dentro da PEC 186 sem contar para ninguém", diz o economista, alertando para os riscos da transferência desses recursos para amortização da dívida. "Além do prejuízo à ciência e à tecnologia, esse recurso iria abastecer reservas bancárias. E, se os bancos ficarem com reservas excessivas, eles começam a comprar títulos, emprestar um para o outro, e isso vai reduzindo a taxa de juros abaixo do que é a meta da Selic."
Como consequência, o Banco Central teria que vender títulos públicos para aumentar a dívida, realizando um movimento que no jargão econômico é conhecido como "enxugamento da liquidez".
"Ou seja, os donos da riqueza só mudam seu portfólio. Saem dos títulos do Tesouro e vão para títulos vendidos vendidos pelo Banco Central por essas operações compromissadas. E o recurso público para educação, ciência e tecnologia some", resume Moretti.
