A decisão do ministro Fachin – o mesmo celebrizado pela frase “O Fachin é nosso!”, enunciada pela quadrilha de procuradores de Curitiba – de anular todos os processos e condenações contra Lula é uma derrota vexaminosa da operação farsesca conhecida como “lava-jato”. A decisão, por terem desrespeitado o direito constitucional de qualquer acusado ser julgado pelo “juiz natural”, isto é, aquele determinado pelas normas legais, deve ser saudada como uma vitória, ainda que tardia, do Estado Democrático de Direito. É também uma reparação inicial à cruel perseguição jurídica a que foi submetido o ex-presidente Luís Inácio da Silva, execrado pela mídia conservadora, tendo seus bens bloqueados, preso e impedido de concorrer à Presidência da República.
Não podemos esquecer que a consequência direta dessa farsa jurídica, agora anulada, foi a eleição do genocida Bolsonaro.
Ou seja, a anulação de todos os processos contra Lula – cinco anos após ter sido arguida a evidente incompetência do “Tribunal de Exceção” de Curitiba (ainda que não tenha sido reconhecida a incompetência também do “Ministério Público de Exceção” de Curitiba) – não reverte o enorme prejuízo causado à democracia brasileira e ao cidadão Lula com a conivência e a participação da maioria dos ministros do STF.
É preciso ter claro, ainda, que a imposição do julgamento em Curitiba, pelas mãos do verdugo Sérgio Moro, não foi um mero “erro técnico”, agora corrigido pelo envio dos processos para Brasília. Ao contrário, foi um plano urdido pela quadrilha de Moro, Dalagnol et caterva e a grande mídia, para criminalizar Lula e a esquerda, abrindo caminho para vitórias das forças de direita e ultra-direita nas eleições que estavam por vir.
Assim, não basta anular esses processos. É preciso averiguar porque o “juízo natural” foi desrespeitado, por que todas as arguições desse desrespeito foram ignoradas durante cinco anos, por que o direito de defesa e o direito a um julgamento imparcial foram sistematicamente negados a Lula. Além disso, averiguar porque depoimentos inexistentes foram fraudados, por que Moro, Dalagnol e os procuradores de Curitiba atuaram de forma orquestrada e ilegal, por que cidadãos foram presos e chantageados a delatar Lula para serem libertados e quais as relações promíscuas da “quadrilha de Curitiba” com os Estados Unidos e a CIA.
Aqui encontraremos a explicação da decisão “extemporânea” de Fachin de anular todos os processos contra Lula, aligeirando-se em afirmar que, com isso, todos os habeas corpus que arguiam a suspeição dos referidos processos perderam a razão de ser e não devem mais ser examinados. Exatamente às vésperas julgamento pelo STF da suspeição de Moro e de seus asseclas do Ministério Público, onde está prevista a anulação desses processos, não só pelo desrespeito ao “juízo natural”, mas por todas as falsidades e manipulações descobertas a partir das revelações do hacker que acessou os celulares funcionais desses quadrilheiros. Anulação que atingirá também toda a instrução e as provas fraudadas nos respectivos processos.
Fica claro que o ministro Fachin – “lavajatista” de carteirinha –, ao tomar essa decisão, não o fez por qualquer compromisso com a “justiça” ou com o Estado Democrático de Direito, mas unicamente com o objetivo de antecipar-se à decisão do STF sobre a suspeição da “quadrilha lavajatista” e para tentar impedir essa deliberação. Ao mesmo tempo, Fachin busca que tanto a instrução como as provas espúrias arrancadas em Curitiba sejam aproveitadas no novo julgamento, agora em Brasília, de forma a acelerá-lo. Na verdade, tenta “salvar a cara” de Moro e da “gangue” do Ministério Público de Curitiba e dar uma sobrevida à “lava-jato”.
Portanto, festejemos a anulação de todas as condenações espúrias contra Lula, mas nos mantenhamos vigilantes, exigindo que seja mantido o julgamento pelo STF quanto à suspeição de Moro e do MP de Curitiba.
Uma palavra final sobre as consequências eleitorais da anulação de todos os processos contra Lula, o que o torna elegível em 2022.
Em primeiro lugar, é indiscutível que a restituição dos direitos políticos de Lula – a principal liderança popular e de esquerda do Brasil – é um ato de justiça e deve ser saudada por todos os democratas. A grande liderança de Lula junto aos trabalhadores e aos excluídos, sem dúvida, jogará um importante papel na reanimação das mobilizações populares, neste momento de descalabro nacional por conta do governo genocida de Bolsonaro.
Em segundo lugar, é indiscutível o direito de Lula a concorrer novamente à Presidência da República, como candidato do Partido dos Trabalhadores. A conveniência ou não da candidatura de Lula dependerá da evolução dos acontecimentos, hoje impossível de prever.
Em terceiro lugar, altera-se profundamente o quadro político nacional, fazendo com que a polarização entre a direita liberal (e neoliberal) e a ultra-direita tenda a evoluir para uma polarização entre as forças do campo popular e progressista e a ultra-direita bolsonarista.
Em quarto lugar, mais do que nunca se faz necessária a construção de uma Frente Ampla em Defesa do Brasil, da Democracia e dos Direitos do Povo – a começar pelo Direito à Vida –, para derrotar Bolsonaro e as ameaças neofascistas. Nesse sentido, é enorme a responsabilidade que Lula e o PT têm de deixar de lado quaisquer posturas hegemonistas e exclusivistas e trabalharem com afinco para construir uma grande unidade do campo progressista e democrático, atraindo inclusive setores de centro e de centro-direita. Essa grande articulação precisa ter em conta as composições para os governos estaduais.
Por fim, julgo equivocada a opinião de que a polarização entre Bolsonaro e o campo popular e de esquerda (aliado a outros setores democráticos) – tendo Lula ou não como candidato à Presidência – seja uma “derrota anunciada” ou “o que a ultra-direita deseja”. Essa postura me parece capitulacionista e incapaz de compreender a profunda crise vivida pelo governo Bolsonaro e o aguçamento das contradições entre ultra-direita e a direita, o que torna improvável um apoio sólido dessa última a Bolsonaro, em um segundo turno contra o nosso campo.
Mas – como tudo nas sociedades humanas –, nada está determinado e o desfecho dependerá da nossa lucidez da nossa capacidade de construir a unidade.
* Raul Carrion é historiador e ex-deputado estadual (PCdoB-RS)
** Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
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