A Casa Civil do governo do estado do Rio de Janeiro informou, em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira (29), que o leilão de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) está mantido para sexta-feira (30) na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. O ato contraria decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que suspendeu mais cedo o decreto de concessão da estatal.
Em nota, o governo do estado alegou que a manutenção do leilão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana e que estes apenas delegaram a condução do processo ao estado do Rio, na qualidade de mandatário. O governo estadual disse também que o Decreto Legislativo aprovado na Alerj é "uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido".
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O governo do estado afirma também que embasou seu ato no deferimento de liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Na semana passada, o ministro rejeitou uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu que o decreto de leilão não respeita a legislação fluminense. O decreto do governador Cláudio Castro (PSC) propõe concessão de 35 anos, mas a lei estadual estipula prazo de 25 anos.
Em resposta, o presidente da Alerj e autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 57/2021), deputado André Ceciliano (PT), afirmou que a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato do governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que manteve o leilão a partir de publicação em edição extra do Diário Oficial nesta tarde, logo após a decisão da maioria dos deputados estaduais.
O presidente da Alerj alertou o governo do estado publicamente sobre "possíveis consequências" em caso de ilegalidade.
"A aprovação do PDL, de minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo Governo Federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF."
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"Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bilhão de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia", disse Ceciliano.
