O mandato da vereadora Daiana Santos (PCdoB) informa que a Justiça suspendeu, nesta terça-feira (23), a tramitação do Projeto de Lei sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos de Porto Alegre.
A ação foi assinada pela vereadora, juntamente com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e os demais vereadores da bancada de oposição, que alegaram irregularidades como a não apresentação de um cálculo atuarial pela prefeitura demonstrando a necessidade da reforma.
Informa ainda que, segundo a decisão judicial, o PL descumpriu a previsão legal. Ele deveria passar primeiro pelo Conselho Administrativo (CAD) do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), para que este emitisse um parecer. A prefeitura encaminhou o projeto direto ao legislativo municipal, sem a devida análise do CAD.
Além disso, a audiência pública foi feita de maneira virtual e com diversos problemas de conexão. Os vereadores também foram proibidos de participar da reunião, sendo impedidos de acessar a plataforma virtual onde a mesma acontecia. A suspensão da tramitação na Câmara de Vereadores se mantém até que o PL seja enviado ao CAD do Previmpa e este emita o parecer.
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