A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal rejeitou, por 33 votos a 9, a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 227 na pauta do dia do colegiado. A emenda prevê eleições diretas em caso de vacância do cargo de presidente da República na segunda metade do mandato.
A votação ocorreu no final da tarde desta quarta (14) após intensa mobilização da oposição, que apresentou um requerimento com 30 assinaturas para tentar adicionar a matéria à pauta do dia.
Para opositores do governo, a proposta seria uma forma de evitar que um novo presidente seja eleito de forma indireta pelo Congresso Nacional em caso de vacância do cargo máximo da República. Essa é a regra imposta pela Constituição Federal de 1988 quando a vacância se dá na segunda metade do mandato. A PEC 227 prevê que haja eleição direta, exceto nos últimos seis meses do mandato.
Temer
Com a crise que abala a cúpula do governo de Michel Temer, cercado de denúncias provenientes de delações da Odebrecht, a oposição acredita no risco de o país sofrer uma eleição indireta sequencial a uma possível renúncia do peemedebista.
O cenário projetado pela minoria tem sido rechaçado pelos governistas, mas as últimas delações serviram como combustível para acelerar as mobilizações da oposição rumo à tentativa de inclusão da PEC na pauta da CCJ.
Apresentada em 1º de junho deste ano pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), a matéria estacionou logo em seguida, no dia 7, após apresentação do parecer do relator, Espiridião Amin, favorável à medida.
“Esta PEC é uma iniciativa profilática em favor desta Casa e da segurança jurídica do Brasil. Não podemos correr o risco de passar por eleição indireta”, disse Amin durante os debates desta tarde.
A oposição mobilizou ao todo 30 assinaturas de deputados favoráveis à inclusão da matéria na pauta do dia da CCJ. O número mínimo exigido era de 22, que corresponde a 1/3 do total de membros do colegiado. O documento contou com apoio de expoentes de vários partidos, incluindo PT, PSOL, Rede, PCdoB, PDT, PP, PSD, PROS e PSB.
Governo
Para o deputado Danilo Forte (PSB/CE), que integra a base governista, a proposta não caberia no atual cenário político.
“Esta é a discussão mais extemporânea que temos neste país neste momento. (…) O Brasil está tentando se reencontrar, se reerguer. Não podemos aprofundar essa crise. Essa proposta iria agudizar o processo político. É uma discussão que não cabe e criaria mais instabilidade e insegurança”, argumentou o parlamentar.
Tramitação
Com a rejeição, a matéria fica sujeita à decisão do presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), de pautá-la depois ou não. A oposição pode tentar incluir a proposta na pauta novamente no ano que vem, mas, para isso, precisará novamente do apoio de um terço dos membros da Comissão.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
